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Agravo de InstrumentoTráfego de Veículo com Excesso de PesoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-95

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO HAGE UCHOA

OAB/PA 15659•Representa: ATIVO

VINICIUS BORRALHO SERAFIM

OAB/PA 33403•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 16:25

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para despacho

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

legal