Recurso Extraordinário 0826350-34.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.674,52

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Presidencia das Turmas Recursais Reunidas JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO VALERIO COUCEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

Advogados / Representantes

MAURO PINTO BARBALHO

OAB/PA 20829·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

20/01/2026, 11:25

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/10/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:56

Expedição de Carta.

30/10/2025, 12:55

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:14

Todas as movimentações(56)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

20/01/2026, 11:25

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/05/2019, 13:54

Decisão

•31/05/2019, 13:22

29/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/10/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:56

Expedição de Carta.

30/10/2025, 12:55

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de carta

01/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/09/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

17/09/2025, 00:09

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:46

Expedição de Carta.

15/09/2025, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/08/2025, 12:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

08/08/2025, 17:30

Juntada de Petição de carta

05/08/2025, 11:52

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:20

Juntada de Certidão

24/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:10

Expedição de Carta.

30/06/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:08

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2025, 19:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 00:14

Expedição de Carta.

09/06/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 09:11

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRIDO) e não-provido

05/06/2025, 23:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:39

Recebidos os autos

26/02/2025, 08:05

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 08:05

Documento de Comprovação

•12/07/2019, 00:05

Decisão

•31/07/2019, 12:16

Decisão

•13/08/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 12:48

Despacho

•21/08/2019, 11:58

Decisão

•27/01/2020, 12:38

Decisão

•28/01/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 10:11

Decisão

•23/05/2022, 12:10

Decisão

•06/06/2022, 12:24

Sentença

•30/09/2024, 08:20

Sentença

•22/10/2024, 10:08

Acórdão

•05/06/2025, 23:15

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/05/2019, 13:54

Decisão

•31/05/2019, 13:22

Documento de Comprovação

•12/07/2019, 00:05

Decisão

•31/07/2019, 12:16

Decisão

•13/08/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 12:48

Despacho

•21/08/2019, 11:58

Decisão

•27/01/2020, 12:38

Decisão

•28/01/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 10:11

Decisão

•23/05/2022, 12:10

Decisão

•06/06/2022, 12:24

Sentença

•30/09/2024, 08:20

Sentença

•22/10/2024, 10:08

Acórdão

•05/06/2025, 23:15

Despacho

•08/08/2025, 17:30

Acórdão

•15/09/2025, 08:53