Cumprimento de sentença 0009225-03.2017.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 5.014,09

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

ELICIANE CARNEIRO MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA

Reu

Advogados / Representantes

JOBEANE NEILA BRAGA SODRE

OAB/PA 22180·CPF·Representa: Autor

ETENAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 20886·CPF·Representa: Autor

ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA

OAB/PA 13667·CPF·Representa: Réu

EZEQUIAS MENDES MACIEL

OAB/PA 567·CPF·Representa: Réu

DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA 25631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de ELICIANE CARNEIRO MOURA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 17:01

Publicado Ofício em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:30

Juntada de certidão

13/01/2026, 11:21

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:11

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 13/12/2025

16/12/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

01/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 09:54

Publicado Sentença em 22/10/2025.

24/10/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 09:38

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de ELICIANE CARNEIRO MOURA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 17:01

Publicado Ofício em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:30

Juntada de certidão

Documentos

Documento de Migração

•08/11/2018, 14:56

Acórdão

•19/12/2018, 18:50

13/01/2026, 11:21

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:11

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 13/12/2025

16/12/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

01/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 09:54

Publicado Sentença em 22/10/2025.

24/10/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

10/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 28/11/2024 23:59.

26/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ELICIANE CARNEIRO MOURA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de ELICIANE CARNEIRO MOURA em 21/10/2024 23:59.

28/10/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 15:07

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 23:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 30/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/07/2023, 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2023, 23:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 07:00

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 09:04

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 09:03

Processo Reativado

21/06/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:10

Publicado Decisão em 17/05/2023.

19/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:10

Juntada de certidão

16/05/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009225-03.2017.8.14.0028. EXEQUENTE: ELICIANE CARNEIRO MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA PROCURADOR: ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA, EZEQUIAS MENDES MACIEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos. Após detida análise dos autos, verifico que, desde a abertura da fase de cumprimento de sentença, não fora observado as prerrogativas legais da fazenda pública, eis que as intimações do ente público ocorreram via diário e

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

20/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:11

Decorrido prazo de ELICIANE CARNEIRO MOURA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 06:45

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 13:18

Decorrido prazo de ELICIANE CARNEIRO MOURA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 04:53

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

08/06/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 02:11

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009225-03.2017.8.14.0028. EXEQUENTE: ELICIANE CARNEIRO MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA PROCURADOR: ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA, EZEQUIAS MENDES MACIEL ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerente/exequente para que informe dados bancários. Marabá, 6 de junho de 2022. DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Analista/Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELICIANE CARNEIRO MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0009225-03.2017.8.14.0028 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ELICIANE CARNEIRO MOURA em face do Município de Nova Ipixuna. O(a) Autor(a) apresentou memória de cálculo atualizada (id. 12243030), nos termos do artigo 534 do CPC. O Município foi intimado a impugnar os cálculos, nos termos

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2021, 16:32

Conclusos para decisão

03/03/2021, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 03/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 03:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 09:37

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 09:16

Conclusos para despacho

13/09/2019, 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2019, 13:41

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2018, 16:16

Juntada de certidão

08/11/2018, 16:14

Processo migrado do Sistema Libra

08/11/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 14:57

REMESSA INTERNA

28/08/2018, 12:12

REMESSA INTERNA

24/08/2018, 10:51

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

27/07/2018, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/07/2018, 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/07/2018, 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/07/2018, 10:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00092250320178140028: - O asssunto 6058 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 6058. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA. - Ação Coletiva: N.

27/07/2018, 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/04/2018, 09:31

Remessa

05/04/2018, 13:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180134551281

05/04/2018, 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/04/2018, 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/04/2018, 13:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/04/2018, 10:13

VISTAS AO DEFENSOR

13/03/2018, 12:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/03/2018, 14:15

OUTROS

08/03/2018, 11:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EZEQUIAS MENDES MACIEL (4141935), que representa a parte MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA (1340145) no processo 00092250320178140028.

08/03/2018, 10:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA (24312098), que representa a parte MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA (1340145) no processo 00092250320178140028.

08/03/2018, 10:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/03/2018, 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/03/2018, 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/03/2018, 10:38

Remessa

01/03/2018, 14:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/03/2018, 14:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180080066866

01/03/2018, 14:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/03/2018, 14:59

AGUARDANDO PETICAO

01/03/2018, 13:35

A PROCURADORIA DA FAZENDA - AO DR. ARIEL HERMON NEGRÃO OAB/PA 13667.

27/02/2018, 10:23

AGUARDANDO PRAZO

24/10/2017, 11:00

OUTROS

19/10/2017, 15:03

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

10/10/2017, 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/10/2017, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2017, 12:04

CONCLUSOS

03/10/2017, 09:52

CONCLUSOS

03/10/2017, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/10/2017, 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/09/2017, 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/09/2017, 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/09/2017, 13:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170405371838

21/09/2017, 08:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170405371838

20/09/2017, 13:27

Remessa

20/09/2017, 13:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/09/2017, 13:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/09/2017, 13:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/09/2017, 10:41

VISTAS AO DEFENSOR

30/08/2017, 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/08/2017, 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/08/2017, 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/08/2017, 10:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/08/2017, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/08/2017, 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170353857466

21/08/2017, 10:31

Remessa

21/08/2017, 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/08/2017, 10:31

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/06/2017, 13:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/06/2017, 11:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/06/2017, 15:18

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/06/2017, 15:15

Mero expediente - Mero expediente

19/06/2017, 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/06/2017, 15:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/06/2017, 12:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

29/05/2017, 15:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN

29/05/2017, 15:38

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 11:17

Decisão

•31/05/2019, 16:52

Petição

•22/08/2019, 16:35

Petição

•22/08/2019, 16:35

Despacho

•25/10/2019, 09:16

Despacho

•05/05/2020, 09:37

Decisão

•02/08/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:29

Decisão

•06/06/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:30

Decisão

•15/05/2023, 11:34

Decisão

•25/09/2024, 15:07

Todos os documentos(18)

Documento de Migração

•08/11/2018, 14:56

Acórdão

•19/12/2018, 18:50

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 11:17

Decisão

•31/05/2019, 16:52

Petição

•22/08/2019, 16:35

Petição

•22/08/2019, 16:35

Despacho

•25/10/2019, 09:16

Despacho

•05/05/2020, 09:37

Decisão

•02/08/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:29

Decisão

•06/06/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:30

Decisão

•15/05/2023, 11:34

Decisão

•25/09/2024, 15:07

Decisão

•01/10/2024, 13:43

Sentença

•20/10/2025, 13:54

Petição

•31/10/2025, 09:54