Revisão Criminal 0805829-30.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRevisão Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

JEILSON PANTOJA PINHEIRO

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO JUNIOR PANTOJA PINHEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RONALDO DIAS CAMPOS

OAB/PA 3234·CPF·Representa: Autor

NATALIA COSTA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/PA 22760·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 08/02/2022

08/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de parecer

07/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO JUNIOR PANTOJA PINHEIRO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2022, 00:20

Publicado Ementa em 17/12/2021.

22/01/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A”, §§4º E 5º DA LEI Nº 9.455/97. CONDENAÇÃO QUE TEVE COMO PROVA PRINCIPAL A PALAVRA DA VÍTIMA. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO OFENDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. FATO NOVO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por ser essencial à segurança jurídica, a coisa julgada tem assento constitucional. Somente em casos excepcionais, taxativamente arrolados pelo legislador, prevê o ordenamen

16/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:45

Julgado procedente o pedido

15/12/2021, 13:20

Juntada de Ofício

15/12/2021, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2021, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2021, 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/12/2021, 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/11/2021, 15:03

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 08/02/2022

08/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de parecer

07/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO JUNIOR PANTOJA PINHEIRO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 15:56

Despacho

•30/06/2021, 14:57

22/01/2022, 00:20

Publicado Ementa em 17/12/2021.

22/01/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A”, §§4º E 5º DA LEI Nº 9.455/97. CONDENAÇÃO QUE TEVE COMO PROVA PRINCIPAL A PALAVRA DA VÍTIMA. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO OFENDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. FATO NOVO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por ser essencial à segurança jurídica, a coisa julgada tem assento constitucional. Somente em casos excepcionais, taxativamente arrolados pelo legislador, prevê o ordenamen

16/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:45

Julgado procedente o pedido

15/12/2021, 13:20

Juntada de Ofício

15/12/2021, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2021, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2021, 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/12/2021, 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/11/2021, 15:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/11/2021, 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/11/2021, 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/11/2021, 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/11/2021, 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2021, 12:21

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 10:35

Juntada de Certidão

19/08/2021, 12:32

Cancelada a movimentação processual

19/08/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 12:10

Cancelada a movimentação processual

19/08/2021, 11:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/07/2021, 08:16

Juntada de Petição de parecer

27/07/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 15:06

Concedida a Medida Liminar

08/07/2021, 14:34

Conclusos para decisão

07/07/2021, 08:43

Juntada de Certidão

07/07/2021, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

07/07/2021, 08:24

Cancelada a movimentação processual

06/07/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 14:57

Conclusos para decisão

30/06/2021, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

30/06/2021, 09:28

Cancelada a movimentação processual

30/06/2021, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 17:29

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 15:56

Despacho

•01/07/2021, 09:09

Decisão

•08/07/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 15:06

Decisão

•08/07/2021, 15:07

Despacho

•19/08/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 10:35

Acórdão

•15/12/2021, 13:20