Apelação / Remessa Necessária 0006944-36.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Roberto Goncalves de Moura

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Autor

ODETE DIAS DA COSTA FARIAS

CPF

Autor

EFIGENIA DA SILVA COSTA

CPF

Autor

1 VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR

OAB/PA 1392·CPF·Representa: Autor

HERON MARTINS SILVA MAUES

OAB/PA 22349·Representa: Autor

CAROLLINE DA SILVA MARTINS

OAB/PA 20305·CPF·Representa: Autor

OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR

OAB/PA 1392·CPF·Representa: Réu

HERON MARTINS SILVA MAUES

OAB/PA 22349·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Autor

ODETE DIAS DA COSTA FARIAS

CPF

Autor

EFIGENIA DA SILVA COSTA

CPF

Autor

1 VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

IPAMB

Terceiro

ERICK NELO PEDREIRA

Terceiro

PAULA BARREIROS E SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

ODETE DIAS DA COSTA FARIAS

CPF

Reu

EFIGENIA DA SILVA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

31/10/2023, 11:35

Baixa Definitiva

31/10/2023, 11:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/10/2023, 10:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/10/2023, 10:25

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:24

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 09:05

Recurso Especial não admitido

04/09/2023, 08:09

Recurso Extraordinário não admitido

04/09/2023, 08:09

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

31/10/2023, 11:35

Baixa Definitiva

31/10/2023, 11:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/10/2023, 10:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/10/2023, 10:25

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•10/03/2021, 12:35

Documento de Migração

•10/03/2021, 12:35

31/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:24

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 09:05

Recurso Especial não admitido

04/09/2023, 08:09

Recurso Extraordinário não admitido

04/09/2023, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de EFIGENIA DA SILVA COSTA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ODETE DIAS DA COSTA FARIAS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:56

Publicado Ementa em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 05:26

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 05:26

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELANTE) e não-provido

15/06/2023, 21:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 19:36

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:18

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 16:00

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 15:22

Decorrido prazo de ODETE DIAS DA COSTA FARIAS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de EFIGENIA DA SILVA COSTA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Publicado Ementa em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 05:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 05:58

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELANTE) e não-provido

16/04/2023, 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:05

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:14

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 08:22

Cancelada a movimentação processual

30/08/2022, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2022, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:57

Decorrido prazo de ODETE DIAS DA COSTA FARIAS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de EFIGENIA DA SILVA COSTA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ODETE DIAS DA COSTA FARIAS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de EFIGENIA DA SILVA COSTA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 21:43

Conhecido o recurso de 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL (APELANTE), EFIGENIA DA SILVA COSTA - CPF: 105.396.202-97 (APELADO), EFIGENIA DA SILVA COSTA - CPF: 105.396.202-97 (APELANTE), INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELADO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ODETE DIAS DA COSTA FARIAS - CPF: 105.745.812-00 (APELADO), ODETE DIAS DA COSTA FARIAS - CPF: 105.745.812-00 (APELANTE) e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL (REPRESENTANTE) e não-provido

06/06/2022, 17:26

Cancelada a movimentação processual

11/05/2022, 17:32

Conclusos para decisão

11/05/2022, 17:32

Cancelada a movimentação processual

13/12/2021, 14:32

Cancelada a movimentação processual

10/12/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 12:40

Juntada de Petição de parecer

12/04/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/03/2021, 11:50

Conclusos para decisão

24/03/2021, 11:32

Cancelada a movimentação processual

24/03/2021, 11:32

Recebidos os autos

10/03/2021, 13:42

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 13:42

Documento de Migração

•10/03/2021, 12:35

Decisão

•24/03/2021, 11:50

Decisão

•06/06/2022, 17:26

Decisão

•06/06/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:58

Despacho

•14/03/2023, 14:05

Acórdão

•16/04/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:46

Despacho

•16/05/2023, 19:36

Acórdão

•15/06/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:02

Todos os documentos(19)

Documento de Migração

•10/03/2021, 12:35

Documento de Migração

•10/03/2021, 12:35

Documento de Migração

•10/03/2021, 12:35

Decisão

•24/03/2021, 11:50

Decisão

•06/06/2022, 17:26

Decisão

•06/06/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:58

Despacho

•14/03/2023, 14:05

Acórdão

•16/04/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:46

Despacho

•16/05/2023, 19:36

Acórdão

•15/06/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:29

Decisão

•04/09/2023, 08:09

Decisão

•04/09/2023, 10:45