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Cumprimento de sentençaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2014

Valor da Causa

R$ 20.946,94

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA SOUZA PINHEIRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA SOUZA PINHEIRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(44)