Execução de Título Extrajudicial 0829688-79.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 8.083,06

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:09

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de identificação de ar

27/02/2024, 18:48

Juntada de identificação de ar

27/02/2024, 18:14

Juntada de Ofício

02/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:00

Publicado Sentença em 24/01/2024.

28/01/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo constante no ID 95830334, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme dicção do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que o motivo do desarquivamento seja a informação de descumprimento do acordo. Diante da resposta do ofício encaminhado à 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém a qual informou a subconta vinculada a ação de inventário, determino que a secretaria proceda com a transferência do valor existente na subconta dos presentes autos para a subconta vinculada a ação de inventário nº0864167-98.2020.814.0301 em trâmite na 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P. R. I e cumpra-se. ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

23/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2024, 13:41

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:09

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de identificação de ar

27/02/2024, 18:48

Juntada de identificação de ar

27/02/2024, 18:14

Juntada de Ofício

02/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:00

Publicado Sentença em 24/01/2024.

28/01/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo constante no ID 95830334, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme dicção do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que o motivo do desarquivamento seja a informação de descumprimento do acordo. Diante da resposta do ofício encaminhado à 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém a qual informou a subconta vinculada a ação de inventário, determino que a secretaria proceda com a transferência do valor existente na subconta dos presentes autos para a subconta vinculada a ação de inventário nº0864167-98.2020.814.0301 em trâmite na 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P. R. I e cumpra-se. ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

23/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2024, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:03

Homologada a Transação

11/12/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:50

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:23

em cooperação judiciária

22/06/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:03

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:05

Juntada de Ofício

28/03/2023, 12:37

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sob o rito especial da lei 9.099/95. Analisando os autos verifico que o mandado de citação expedido para o endereço do então executado WILSON ALMEIDA BARROS, fora cumprido pelos correios, tendo o Aviso de Recebimento retornado assinado por terceiro não identificado (id18324473). Em razão da ausência de manifestação do executado este juízo realizou a penhora on line em sua conta no valor total de R$8.083,06 (id18342862), sendo designad

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão

23/03/2023, 14:02

Cancelada a movimentação processual

23/03/2023, 14:02

Audiência Conciliação cancelada para 19/10/2022 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

19/10/2022, 10:05

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 09:03

Conclusos para despacho

06/10/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:07

Publicado Certidão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO CONSIDERANDO o teor da certidão do oficial de justiça (ID 78229770) procedo de ordem à intimação da parte exequente para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias o atual endereço da parte executada ou manifeste-se sobre o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Belém, 28 de setembro de 2022. Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

29/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 08:28

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 19:20

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 04:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO EXECUTADO: WILSON ALMEIDA BARROS e outros A audiência designada neste process Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams. Processo nº 0829688-79.2020.8.14.0301

20/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 11:20

Audiência Conciliação redesignada para 19/10/2022 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

12/09/2022, 11:07

Publicado Certidão em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO CONSIDERANDO o teor da certidão acostada pelo oficial de justiça (ID 74513072) procedo à intimação da parte exequente para indicação do atual endereço da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias ou sobre o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Belém, 19 de agosto de 2022. Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2022, 22:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/08/2022, 22:25

Publicado Certidão em 20/07/2022.

22/07/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO EXECUTADO: WILSON ALMEIDA BARROS e outros A audiência designada neste process Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams. Processo nº 0829688-79.2020.8.14.0301

19/07/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 08:37

Audiência Una designada para 12/09/2022 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

12/07/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 12:44

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:37

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias junte a certidão de óbito do executado. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

08/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:54

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:09

Cancelada a movimentação processual

07/06/2022, 08:09

Audiência Una realizada para 04/02/2022 09:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

04/02/2022, 11:06

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 11:05

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)

04/02/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 16:58

Publicado Certidão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2021, 19:59

Juntada de Petição de diligência

02/10/2021, 19:59

Publicado Certidão em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 12:48

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 09:26

Audiência Una redesignada para 04/02/2022 09:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

23/09/2021, 09:25

Juntada de Certidão

23/09/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:59

Juntada de Petição de identificação de ar

27/07/2021, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 13:56

Audiência Una designada para 22/09/2021 11:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

28/06/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 08:58

Conclusos para despacho

28/04/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:16

Juntada de Petição de identificação de ar

28/04/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 16:39

Conclusos para despacho

03/11/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 12:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO em 19/10/2020 23:59.

20/10/2020, 01:13

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 14:27

Conclusos para despacho

15/07/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 08:00

Juntada de Petição de identificação de ar

15/07/2020, 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2020, 01:08

Cancelada a movimentação processual

24/04/2020, 14:26

Conclusos para despacho

24/04/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 15:32

Documentos

Despacho

•25/04/2020, 01:08

Despacho

•22/07/2020, 14:27

Despacho

•29/09/2020, 11:49

Despacho

•03/11/2020, 16:39

Despacho

•29/04/2021, 08:58

Despacho

•07/06/2022, 09:54

Despacho

•07/06/2022, 10:47

Despacho

•29/06/2022, 12:44

Decisão

•23/03/2023, 15:38

Decisão

•24/03/2023, 12:17

Decisão

•24/03/2023, 12:18

Despacho

•07/06/2023, 11:24

Despacho

•12/06/2023, 08:55

Sentença

•11/12/2023, 14:42

Sentença

•22/01/2024, 13:39