Recurso Especial 0001323-31.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes do Processo

ZUCAVEL ZUCATELLI VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA DAS GRACAS CORREA CLARINDO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO BANDEIRA

OAB/DF 62758·CPF·Representa: Autor

ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/PA 16551·CPF·Representa: Réu

RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO

CPF·Representa: Réu

RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO

OAB/PA 9896·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

06/11/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 993565/2025

15/10/2025, 18:41

Protocolizada Petição 993565/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2025

15/10/2025, 18:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2025

14/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:10

Não conhecido o recurso de ZUCAVEL ZUCATELLI VEÍCULOS LTDA

10/10/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2025

10/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

13/05/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 419301/2025

13/05/2025, 15:01

Protocolizada Petição 419301/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

13/05/2025, 14:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

28/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:03

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

06/11/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 993565/2025

15/10/2025, 18:41

Protocolizada Petição 993565/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2025

15/10/2025, 18:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2025

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 14:48

Sentença

•18/12/2024, 14:48

14/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:10

Não conhecido o recurso de ZUCAVEL ZUCATELLI VEÍCULOS LTDA

10/10/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2025

10/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

13/05/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 419301/2025

13/05/2025, 15:01

Protocolizada Petição 419301/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

13/05/2025, 14:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

28/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:03

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

26/03/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

26/03/2025, 15:32

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2823149)

26/03/2025, 15:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

24/03/2025, 14:10

Conheço do agravo de ZUCAVEL ZUCATELLI VEÍCULOS LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial

24/03/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

21/03/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

21/03/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/03/2025, 12:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/03/2025, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

21/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:30

Determinada a distribuição do feito

18/03/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2025

18/03/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/01/2025, 14:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/01/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

18/12/2024, 14:50

Decisão

•18/12/2024, 14:48

Despacho

•18/12/2024, 14:48

Despacho

•18/12/2024, 14:48

Despacho

•18/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Despacho

•18/12/2024, 14:49

Acórdão

•18/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Despacho

•18/12/2024, 14:48

Acórdão

•18/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/12/2024, 14:49

Todos os documentos(21)

Sentença

•18/12/2024, 14:48

Sentença

•18/12/2024, 14:48

Decisão

•18/12/2024, 14:48

Despacho

•18/12/2024, 14:48

Despacho

•18/12/2024, 14:48

Despacho

•18/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Despacho

•18/12/2024, 14:49

Acórdão

•18/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Despacho

•18/12/2024, 14:48

Acórdão

•18/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:49

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•18/12/2024, 14:48

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/03/2025, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2025, 14:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/03/2025, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•10/10/2025, 14:20