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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira

Partes do Processo

V. SCHUELTER EIRELLI ME

Terceiro

A J BRITO DE SOUZA EIRELI - ME

CNPJ 18.***.***.0001-58

Reu

SEBASTIAO ARAUJO JUNIOR

CPF 306.***.***-49

Reu

LUIS EDUARDO FIGUEIREDO LEITE LIMA

CPF 054.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 16:21

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Audiência Preliminar convertida em diligência para 25/05/2023 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de A J BRITO DE SOUZA EIRELI - ME em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

legal