Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000041-45.2017.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FRANCISCO CONCEICAO

CPF

Reu

FRANCISCO CONCEICAO

Reu

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 12:27

Juntada de Certidão

20/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência

18/10/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:43

Extinta a punibilidade por prescrição

17/10/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de diligência

19/07/2023, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

06/12/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

01/10/2022, 11:33

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 12:27

Juntada de Certidão

20/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência

18/10/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:43

Extinta a punibilidade por prescrição

17/10/2023, 10:43

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de diligência

19/07/2023, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

06/12/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

01/10/2022, 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência

17/06/2022, 14:44

Decorrido prazo de FRANCISCO CONCEICAO em 14/06/2022 23:59.

17/06/2022, 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2022 23:59.

17/06/2022, 04:43

Publicado Certidão em 09/06/2022.

09/06/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: FRANCISCO CONCEICAO AUTOR: A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO 0000041-45.2017.8.14.0053 2022-06-07 12:51:13.125 CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Ass Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu E-mail: [email protected] Fone: (94) 3435-1244.

08/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:52

Juntada de Certidão

07/06/2022, 12:51

Processo migrado do sistema Libra

16/02/2022, 11:52

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

19/01/2022, 08:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/01/2022, 08:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2022, 08:10

OUTROS

09/08/2021, 09:47

OUTROS

29/07/2021, 08:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/07/2021, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2021, 08:51

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/04/2021, 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/11/2019, 13:02

CERTIDAO - CERTIDAO

06/11/2019, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/11/2019, 13:02

CONCLUSOS

31/10/2019, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/10/2019, 13:48

Recebimento - Recebimento

25/10/2019, 13:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/10/2019, 10:01

OUTROS

16/10/2019, 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/10/2019, 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/10/2019, 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/10/2019, 09:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

16/10/2019, 09:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000041-45.2017.8.14.0053 em distribuição por continuidade

16/10/2019, 09:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ TITULAR: TAINA MONTEIRO DA COSTA

16/10/2019, 09:03

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

16/10/2019, 09:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/10/2019, 09:03

OUTROS

15/10/2019, 14:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190426260108

15/10/2019, 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/10/2019, 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/10/2019, 14:36

Remessa

15/10/2019, 14:36

OUTROS

11/10/2019, 12:05

VISTAS AO PROMOTOR

03/10/2019, 08:15

AGUARDANDO REMESSA MP

01/10/2019, 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/10/2019, 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/10/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/10/2019, 12:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000414520178140053: - Nr inquerito alterado de 00000/0017.000004-9 para 21220170000049. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: CAPITULAÇÃO PENAL - ART, 14 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003.. - Ação Coletiva: N.

01/10/2019, 12:11

OUTROS

01/10/2019, 10:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190404257889

01/10/2019, 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/10/2019, 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/10/2019, 09:57

Remessa

01/10/2019, 09:57

REMESSA DE ARMA/OBJETO À DESTRUIÇÃO - Encaminhado a destruição através do Ofício nº 034/2019-SEC/SFX, entregue ao Sr. Carlos Augusto de Oliveira Vieira - Chefe do Setor de Armas, Objetos e Bens Apreendido do TJ/PA.

18/03/2019, 11:54

CADASTRO DE ARMA - Cadastro do bem apreendido 20190036497812 ao processo 00000414520178140053.

01/02/2019, 10:47

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20190036497812 ao processo 00000414520178140053.

01/02/2019, 10:47

DEPOL DE ORIGEM

11/08/2017, 10:02

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

10/08/2017, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2017, 12:01

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

10/08/2017, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2017, 12:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório

10/08/2017, 12:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

31/05/2017, 15:03

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/05/2017, 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/05/2017, 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/05/2017, 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/05/2017, 13:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170221443057

30/05/2017, 08:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/05/2017, 08:56

Remessa

30/05/2017, 08:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/05/2017, 08:56

VISTAS AO PROMOTOR

30/03/2017, 08:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000041-45.2017.8.14.0053 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00000/0017.000004-9

22/03/2017, 14:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ RESPONDENDO: NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME

22/03/2017, 14:08

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

22/03/2017, 14:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/03/2017, 14:08

Definitivo - caixa 004/2017- criminal

24/02/2017, 08:48

CERTIFICAR - TRANSITO

08/02/2017, 12:47

VISTAS AO PROMOTOR

03/02/2017, 10:39

AGUARDANDO REMESSA MP

01/02/2017, 12:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ RESPONDENDO: ENIO MAIA SARAIVA

07/01/2017, 10:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/01/2017, 10:11

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:05

Sentença

•17/10/2023, 10:43