Agravo em Recurso Especial 0000543-09.2012.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJPA
3° Grau
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Data de Distribuição
04/11/2025
Valor da Causa
R$ 53.008,89
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PACAJA
Autor
DIENE DE LIMA COSTA
CPF
633.***.***-72
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
RODNEY ITAMAR BARROS DAVID
OAB/PA 18776
·
CPF
950.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIO CESAR TELES NETO
OAB/PA 9259
·
CPF
379.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
09/03/2026, 17:53
Transitado em Julgado em 09/03/2026
09/03/2026, 17:53
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1163448/2025
28/11/2025, 12:21
Protocolizada Petição 1163448/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2025
28/11/2025, 12:05
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025
27/11/2025, 06:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/11/2025, 01:09
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PACAJÁ
25/11/2025, 16:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025
25/11/2025, 16:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
04/11/2025, 18:10
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/11/2025, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
23/10/2025, 12:31
Documentos
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Sentença
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Todos os documentos
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Decisão
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Decisão
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Sentença
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Sentença
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Decisão
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Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
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Ato Ordinatório
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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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23/10/2025, 12:30
Ato Ordinatório
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Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial
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23/10/2025, 12:30
DECISÃO TERMINATIVA
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25/11/2025, 16:40