Recurso Especial 0000543-09.2012.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 53.008,89
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
MUNICíPIO DE PACAJá
CNPJ
22.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE PACAJA PREFEITURA MUNICIPAL
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJA
Terceiro
UNIAO FEDERAL MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
Reu
DIENE DE LIMA COSTA
CPF
633.***.***-72
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RODNEY ITAMAR BARROS DAVID
OAB/PA 18776
·
CPF
950.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIO CESAR TELES NETO
OAB/PA 9259
·
CPF
379.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MUNICíPIO DE PACAJá
CNPJ
22.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE PACAJA PREFEITURA MUNICIPAL
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJA
Terceiro
UNIAO FEDERAL MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
Reu
DIENE DE LIMA COSTA
CPF
633.***.***-72
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/03/2026, 11:06
Baixa Definitiva
11/03/2026, 05:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2026, 08:53
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/03/2026, 08:52
Juntada de Certidão
10/03/2026, 08:51
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 18:01
Juntada de outras peças
09/03/2026, 17:55
Recebidos os autos
09/03/2026, 17:55
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 12:31
Juntada de Outros documentos
23/10/2025, 12:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/10/2025, 12:25
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 12:25
Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025, 00:12
Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025, 00:12
Ver todas as movimentações (65)
Todas as movimentações
(65)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/03/2026, 11:06
Baixa Definitiva
11/03/2026, 05:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2026, 08:53
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/03/2026, 08:52
Juntada de Certidão
Documentos
Ato Ordinatório
•
15/10/2021, 14:37
Ato Ordinatório
•
14/01/2022, 14:04
10/03/2026, 08:51
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 18:01
Juntada de outras peças
09/03/2026, 17:55
Recebidos os autos
09/03/2026, 17:55
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 12:31
Juntada de Outros documentos
23/10/2025, 12:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/10/2025, 12:25
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 12:25
Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025, 00:12
Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025, 00:12
Juntada de Petição de petição
03/09/2025, 17:43
Juntada de Petição de petição
03/09/2025, 13:28
Expedição de Outros documentos.
03/09/2025, 13:24
Expedição de Outros documentos.
03/09/2025, 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025, 12:15
Conclusos para decisão
11/08/2025, 14:51
Juntada de Certidão
11/08/2025, 13:08
Decorrido prazo de DIENE DE LIMA COSTA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025, 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.
11/07/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
08/07/2025, 09:46
Ato ordinatório praticado
08/07/2025, 09:46
Juntada de Petição de petição
07/07/2025, 18:20
Juntada de Petição de petição
09/06/2025, 14:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025, 00:24
Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025, 00:24
Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 17:59
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 14:30
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 14:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/05/2025, 10:34
Recurso Especial não admitido
07/05/2025, 19:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025, 10:54
Juntada de Certidão
10/04/2025, 10:54
Decorrido prazo de DIENE DE LIMA COSTA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025, 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
19/03/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 06:02
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 06:01
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
17/03/2025, 06:01
Juntada de Petição de petição
14/03/2025, 15:19
Decorrido prazo de DIENE DE LIMA COSTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025, 00:37
Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025, 00:37
Expedição de Outros documentos.
21/01/2025, 16:08
Expedição de Outros documentos.
21/01/2025, 16:08
Conhecido o recurso de DIENE DE LIMA COSTA - CPF: 633.981.682-72 (APELANTE) e não-provido
21/01/2025, 13:59
Cancelada a movimentação processual
21/01/2025, 11:40
Conclusos para decisão
21/01/2025, 11:40
Decorrido prazo de DIENE DE LIMA COSTA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024, 00:10
Publicado Decisão em 13/11/2024.
14/11/2024, 00:10
Cancelada a movimentação processual
12/11/2024, 14:04
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 13:46
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos.
11/11/2024, 11:13
Expedição de Outros documentos.
11/11/2024, 11:13
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/11/2024, 10:58
Conclusos ao relator
08/11/2024, 09:21
Recebidos os autos
08/11/2024, 08:45
Distribuído por sorteio
08/11/2024, 08:45
Ato Ordinatório
•
09/05/2022, 14:56
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 14:04
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 14:05
Ato Ordinatório
•
15/12/2022, 09:15
Despacho
•
01/02/2023, 17:56
Ato Ordinatório
•
10/02/2023, 08:47
Decisão
•
27/02/2024, 20:20
Decisão
•
28/02/2024, 09:50
Sentença
•
15/07/2024, 13:25
Sentença
•
15/07/2024, 13:36
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 09:25
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 09:26
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 13:06
Ver todos os documentos (33)
Todos os documentos
(33)
Ato Ordinatório
•
15/10/2021, 14:37
Ato Ordinatório
•
14/01/2022, 14:04
Ato Ordinatório
•
09/05/2022, 14:56
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 14:04
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 14:05
Ato Ordinatório
•
15/12/2022, 09:15
Despacho
•
01/02/2023, 17:56
Ato Ordinatório
•
10/02/2023, 08:47
Decisão
•
27/02/2024, 20:20
Decisão
•
28/02/2024, 09:50
Sentença
•
15/07/2024, 13:25
Sentença
•
15/07/2024, 13:36
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 09:25
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 09:26
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 13:06
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 13:07
Despacho
•
07/11/2024, 15:52
Decisão
•
11/11/2024, 10:58
Decisão
•
11/11/2024, 11:13
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
•
21/01/2025, 13:59
Decisão
•
21/01/2025, 16:08
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 06:01
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 06:01
Decisão
•
07/05/2025, 19:28
Decisão
•
12/05/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 09:46
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 09:46
Decisão
•
29/08/2025, 12:15
Decisão
•
03/09/2025, 13:24
Outras Peças
•
09/03/2026, 18:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
09/03/2026, 18:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
09/03/2026, 18:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
09/03/2026, 18:01