Procedimento Comum Cível 0004350-31.2019.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

ZENAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CLAUDIONOR NARCISO DE FREITAS

Terceiro

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLAUDIONOR NARCISO DE FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA 22950·CPF·Representa: Autor

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA 23561·CPF·Representa: Autor

JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO

OAB/PA 6842·CPF·Representa: Autor

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA 22950·CPF·Representa: Réu

JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO

OAB/PA 6842·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA 22950·CPF·Representa: Autor

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA 23561·CPF·Representa: Autor

JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO

OAB/PA 6842·CPF·Representa: Autor

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA 22950·CPF·Representa: Réu

JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO

OAB/PA 6842·CPF·Representa: Réu

GEOVANNA NUNES NARCISO

OAB/PA 32931·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 10:48

Juntada de Certidão

28/04/2026, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 12:29

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

01/11/2025, 02:54

Decorrido prazo de ZENAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

01/11/2025, 02:54

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 23:35

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

07/09/2025, 02:16

Juntada de Certidão

05/09/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:31

Todas as movimentações(151)

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 10:48

Juntada de Certidão

28/04/2026, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 12:29

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:01

Documentos

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

01/11/2025, 02:54

Decorrido prazo de ZENAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

01/11/2025, 02:54

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 23:35

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

07/09/2025, 02:16

Juntada de Certidão

05/09/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/09/2025, 19:20

Conclusos para despacho

02/09/2025, 19:20

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:39

Publicado Despacho em 29/08/2025.

31/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

31/08/2025, 00:24

Juntada de Certidão

28/08/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:57

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:57

Conclusos para decisão

13/09/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de contestação

12/09/2024, 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de diligência

24/08/2024, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2024, 10:31

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/08/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:41

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

21/07/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:36

Cancelada a movimentação processual

16/07/2024, 20:19

Conclusos para despacho

16/07/2024, 20:19

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 23:02

Conclusos para decisão

29/06/2023, 15:40

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:40

Decorrido prazo de ZENAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de ZENAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 09:02

Publicado Decisão em 02/03/2023.

03/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ZENAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(a): Ewerton Rhiley Moreira Rodrigues – OAB/PA n.º 23561 REQUERIDO(A): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a): Jorge Otavio Pessoa do Nascimento – OAB/PA n.º 6842-A Advogado(a): Arthur de Almeida e Sousa – OAB/PA n.º 22950-A DECISÃO 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n.º: 0004350-31.2019.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Reivindicação (10452) INDEFIRO o pedido de tute

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:18

Decorrido prazo de ZENAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:04

Não Concedida a Medida Liminar

12/12/2022, 18:11

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 11:59

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:59

Conclusos para despacho

26/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.

09/06/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, e em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos, devidamente migrado ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), e de acordo com o inciso V, do art. 54, da Portaria 001/2018-GP-VP, intimem-se as partes e advogados, pelo Sistema PJE e pelo DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitarem eventuais desconformidades no pr

08/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 14:27

Processo migrado do sistema Libra

04/06/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2022, 18:36

MIGRACAO

01/06/2022, 17:22

VISTAS AO ADVOGADO

11/06/2021, 10:47

CERTIDAO - CERTIDAO

10/06/2021, 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2021, 11:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/06/2021, 21:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2021, 21:27

CERTIDAO - CERTIDAO

06/06/2021, 21:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2021, 21:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/02/2021, 12:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

29/10/2020, 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/10/2020, 13:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/10/2020, 13:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/10/2020, 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2020, 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200235925495

20/10/2020, 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2020, 13:36

Remessa

20/10/2020, 13:36

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA DE AUTOS AO ADVOGADO ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA OAB/PA - 22950

06/10/2020, 12:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA (20272823), que representa a parte JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (26518807) no processo 00043503120198140121.

06/10/2020, 12:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO (5322275), que representa a parte JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (26518807) no processo 00043503120198140121.

06/10/2020, 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/10/2020, 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/10/2020, 12:07

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

06/10/2020, 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/10/2020, 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/10/2020, 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/10/2020, 12:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200220718029

06/10/2020, 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/10/2020, 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/10/2020, 11:55

Remessa

06/10/2020, 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2020, 13:00

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

28/09/2020, 13:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

28/09/2020, 13:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

28/09/2020, 13:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, : WELITON PEDRO GOMES

17/09/2020, 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2020, 11:07

CITACAO - CITACAO

17/09/2020, 11:07

CERTIDAO - CERTIDAO

24/07/2020, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2020, 10:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/06/2020, 16:46

Mero expediente - Mero expediente

22/06/2020, 16:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2020, 16:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/02/2020, 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/02/2020, 12:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/02/2020, 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/02/2020, 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/02/2020, 11:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200056542619

17/02/2020, 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/02/2020, 11:52

Remessa

17/02/2020, 11:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2020, 11:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/02/2020, 14:22

Mero expediente - Mero expediente

03/02/2020, 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2020, 14:22

CONCLUSOS

04/11/2019, 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/10/2019, 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/09/2019, 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/09/2019, 12:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/09/2019, 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/09/2019, 11:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/09/2019, 11:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190395448640

25/09/2019, 11:26

Remessa

25/09/2019, 11:26

VISTAS AO ADVOGADO

18/09/2019, 10:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/09/2019, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2019, 14:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/09/2019, 14:02

CONCLUSOS

22/08/2019, 14:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2019, 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, JUIZ TITULAR: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR

21/08/2019, 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

21/08/2019, 09:35

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

21/08/2019, 09:34

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

21/08/2019, 09:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

21/08/2019, 09:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190324037725

08/08/2019, 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/08/2019, 12:22

Remessa

08/08/2019, 12:22

Decisão

•12/12/2022, 18:11

Decisão

•16/01/2023, 15:04

Decisão

•28/02/2023, 20:25

Despacho

•17/07/2024, 16:36

Despacho

•18/07/2024, 09:06

Despacho

•27/08/2025, 12:04

Despacho

•27/08/2025, 13:11

Despacho

•03/09/2025, 15:31

Despacho

•04/09/2025, 10:06

Decisão

•27/04/2026, 12:29