Procedimento Comum Cível 0800541-65.2022.8.14.0130 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800541-65.2022.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/12/2024, 09:39

Juntada de certidão de custas

18/12/2024, 09:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/12/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

01/11/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:05

Juntada de decisão

18/07/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: JOSILEIA MARTINS DA SILVA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800541-65.2022.8.14.0130 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de apelação cível (Id. 16924686) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (Id. 16924684) que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por JOSILEIA MARTINS DA SILVA, julgou improcedente a pretensão de pagamento de verbas de FGTS, com fundamento da prescrição da pretensão. O apelante sustenta a incidência da prescrição bienal da pretensão. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença. Decido. Segue transcrição da parte dispositiva da sentença: “3. Dispositivo Diante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, em função de prescrição, resolvendo mérito da lide. Condeno o Requerente as custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §3º, inciso I do CPC2015, observada a gratuidade concedida. Após trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ao arquivo.” A sentença foi desafiada pela apelação de Id. 15192083, interposta pela autora, sucumbente na demanda, tendo sido julgada no acórdão de Id. 16855016, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença para julgar procedente a pretensão deduzida. O Estado do Pará foi intimado da sentença em 1//3/2023. Tendo em conta que o prazo recursal expirou em 14/4/2023, e que o recurso foi interposto somente em 13/11/2023, inclusive após o julgamento do apelo da autora, identifica-se a intempestividade recursal, pelo que a apelação não deve ser conhecida. Pelo exposto, deixo de conhecer do apelo, porquanto intempestivo. Belém, 29 de maio de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

04/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

11/04/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de JOSILEIA MARTINS DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 06:51

Documentos

Decisão

•07/06/2022, 22:18

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 16:09

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSILEIA MARTINS DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

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