Recurso Especial 0801435-14.2020.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0801435-14.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Na hipótese, tratando-se de irregularidade quanto a representação processual da parte autora/agravada perfeitamente cabível ao juiz determinar a sua regularidade a qualquer fase do processo, posto que se trata de matéria processual de ordem pública e em face dos princípios basilares de nosso ordenamento processual. De fato, conforme disposto no art. 76 do novo CPC, no caso de incapacidade processual ou irregularidade de representação das partes, admite-se a suspensão do processo e a consequente determinação judicial para que sejam supridas as irregularidades, sendo que somente se houver inércia da parte é que o processo deve ser extinto. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; É assente na jurisprudência a possibilidade de suprimento de irregularidade as situações como a do caso em apreço, sob pena de nulidade. E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OFENSA AO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada a irregularidade na representação processual, deverá o juiz determinar a intimação pessoal da parte para que supra o vício, na forma do art. 76 do CPC. Somente se a determinação não for cumprida é que se poderá extinguir o feito, na forma do art. 485, inc. IV do CPC. (TJ-MS - AC: 08002015420178120033 MS 0800201-54.2017.8.12.0033, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 01/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020) Ação de restituição de valores – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito – Insurgência do autor – Ausência de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual – Dever de zelar pela regularidade do feito - Sentença anulada – Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10274153220188260576 SP 1027415-32.2018.8.26.0576, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 24/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2019) Deste modo, determino a intimação da parte autora/agravada para sanar a irregularidade de representação no prazo de 5 dias. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

07/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)