Apelação / Remessa Necessária 0806729-89.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

GLADSON DIAS DE OLIVEIRA

OAB/TO 7251·CPF·Representa: Réu

KAREN DE VITO SILVA

OAB/TO 9464·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

EDSON COELHO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/02/2026, 10:56

Baixa Definitiva

18/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2026 23:59.

16/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:34

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

03/12/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 15:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

01/12/2025, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

13/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2025, 14:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/11/2025, 21:10

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 08:38

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/02/2026, 10:56

Baixa Definitiva

18/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2026 23:59.

16/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:34

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Documentos

Documento de Comprovação

•23/05/2022, 20:14

Decisão

•08/06/2022, 10:05

03/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

03/12/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 15:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

01/12/2025, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

13/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2025, 14:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/11/2025, 21:10

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

30/07/2025, 08:38

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 08:46

Conclusos para decisão

02/07/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 08:49

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

17/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2025, 10:59

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/04/2025, 15:38

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 07:57

Juntada de Certidão

16/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:43

Publicado Decisão em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido em parte

06/11/2024, 08:31

Cancelada a movimentação processual

31/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:53

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 10:31

Juntada de Certidão

04/06/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 08:46

Conclusos ao relator

04/06/2024, 07:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/06/2024, 08:53

Determinação de redistribuição por prevenção

29/05/2024, 14:31

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 12:33

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2023, 11:40

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 09:23

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:09

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2023, 12:22

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:53

Recebidos os autos

24/07/2023, 14:28

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 14:28

Petição

•11/06/2022, 14:19

Decisão

•15/06/2022, 10:48

Decisão

•15/06/2022, 11:29

Petição

•16/06/2022, 11:27

Decisão

•13/09/2022, 12:03

Sentença

•27/04/2023, 10:15

Petição

•04/05/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:01

Documento de Comprovação

•20/07/2023, 22:50

Decisão

•03/08/2023, 12:22

Decisão

•03/08/2023, 13:04

Despacho

•09/12/2023, 11:40

Todos os documentos(28)

Documento de Comprovação

•23/05/2022, 20:14

Decisão

•08/06/2022, 10:05

Petição

•11/06/2022, 14:19

Decisão

•15/06/2022, 10:48

Decisão

•15/06/2022, 11:29

Petição

•16/06/2022, 11:27

Decisão

•13/09/2022, 12:03

Sentença

•27/04/2023, 10:15

Petição

•04/05/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:01

Documento de Comprovação

•20/07/2023, 22:50

Decisão

•03/08/2023, 12:22

Decisão

•03/08/2023, 13:04

Despacho

•09/12/2023, 11:40

Despacho

•11/12/2023, 08:54

Decisão

•29/05/2024, 14:31

Despacho

•04/06/2024, 08:46

Decisão

•06/11/2024, 08:31

Decisão

•06/11/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:28

Decisão

•15/05/2025, 10:59

Decisão

•15/05/2025, 11:33

Despacho

•04/07/2025, 08:46

Despacho

•04/07/2025, 08:48

Acórdão

•01/12/2025, 15:46

Acórdão

•01/12/2025, 15:47