Apelação Cível 0083074-04.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO DE SOUZA PESSOA

OAB/PA 13311·CPF·Representa: Autor

TAMARA CAVALCANTE GONCALVES

Representa: Réu

Partes do Processo(43)

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONC PUBL INVESTIGADOR DA PCPA

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Terceiro

JUAREZ ANTONIO

Terceiro

MAGFO. REITOR JUAREZ ANTONIO SIMOES QUARESMA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

NELDSON ELIAS DE SOUSA

CPF

Reu

NELDSON ELIAS DE SOUSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/06/2023, 14:43

Baixa Definitiva

05/06/2023, 14:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/06/2023, 14:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/06/2023, 14:19

Juntada de Certidão

05/06/2023, 14:19

Juntada de Certidão

31/05/2023, 08:59

Juntada de Certidão

31/05/2023, 08:58

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

17/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:34

Juntada de Certidão

17/02/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:38

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 08:50

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/06/2023, 14:43

Baixa Definitiva

05/06/2023, 14:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/06/2023, 14:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/06/2023, 14:19

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

05/06/2023, 14:19

Juntada de Certidão

31/05/2023, 08:59

Juntada de Certidão

31/05/2023, 08:58

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

17/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:34

Juntada de Certidão

17/02/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:38

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:22

Juntada de Certidão

26/01/2023, 11:59

Decorrido prazo de NELDSON ELIAS DE SOUSA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 10:12

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 10:13

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 09:36

Recurso Especial não admitido

20/09/2022, 16:52

Recurso Extraordinário não admitido

20/09/2022, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2022, 10:19

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de NELDSON ELIAS DE SOUSA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 20:32

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 20:28

Decorrido prazo de NELDSON ELIAS DE SOUSA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA (AUTORIDADE), NELDSON ELIAS DE SOUSA - CPF: 588.775.332-34 (APELADO), PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONC PUBL INVESTIGADOR DA PCPA (APELANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.911/0001-15 (REPRESENTANTE), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.860.833/0001-44 (REPRESENTANTE) e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

08/06/2022, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2022, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2022, 10:23

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 13:27

Cancelada a movimentação processual

14/12/2021, 13:27

Recebidos os autos

14/12/2021, 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

30/11/2021, 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/11/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/11/2021, 11:42

Conclusos para decisão

04/11/2021, 15:47

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 15:47

Recebidos os autos

04/11/2021, 13:10

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 13:10

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 10:21

Decisão

•05/11/2021, 11:42

Despacho

•01/12/2021, 11:41

Todos os documentos(26)

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:14

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Documento de Migração

•19/07/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 10:21

Decisão

•05/11/2021, 11:42

Despacho

•01/12/2021, 11:41

Documento de Migração

•14/12/2021, 11:50

Acórdão

•08/06/2022, 10:27

Acórdão

•08/06/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 09:55

Decisão

•20/09/2022, 16:52

Decisão

•22/09/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:26

Despacho

•15/02/2023, 16:22

Despacho

•16/02/2023, 09:38