Execução de Título Extrajudicial 0000016-57.1995.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000016-57.1995.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000016-57.1995.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIO GUIDO DE SOUZA CORDEIRO Endereço: desconhecido Nome: ANIZ GANTUSS NETO Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIR ANIZ GANTUSS Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIR A. GANTUSS Endereço: desconhecido Nome: MARIA IONE LEITE GANTUSS Endereço: desconhecido Nome: NELSON DE OLIVEIRA LEITE E SUA MULHER Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANPARÁ, sob o argumento de contradição e obscuridade, em face da sentença proferida que extinguiu o processo. É um sucinto Relatório. DECIDO. Inicialmente, conforme certificado, os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Além disso, indicam hipótese prevista em lei e, portanto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.022, I e 1.023 ambos do CPC, conheço dos Embargos. Entretanto, quanto ao mérito descabe provimento, visto que, o embargante pretende, sob a alegada existência de contradição e obscuridade, à reforma da sentença, o que é vedado pelo ordenamento legal. Cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo (CPC, art. 1 022). Sobre a contradição, vale ressaltar que compreende quando a decisão judicial contém postulados incompatíveis entre si, isto é, quando há dentro da decisão afirmações incompatíveis, não se falando em incompatibilidade com algo externo, nesse caso, os Embargos de Declaração se prestam a conferir clareza ao pronunciamento judicial, isto é, esclarecimentos sobre o verdadeiro teor da decisão proferida. Por seu turno, quanto a obscuridade, esta é compreendida quando a decisão judicial se encontra, total ou parcialmente, incompreensível ou ambígua, nesse caso, os Embargos de Declaração se prestam a conferir clareza ao pronunciamento judicial, isto é, esclarecimentos sobre o verdadeiro teor da decisão proferida (Embargos de Declaração Cível, Nº 70085379485, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 02-03-2022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. No caso dos autos a embargante alega genericamente contradição e obscuridade argumentando que o presente feito foi extinto de forma errônea, ocorre que o exequente não justifica a sua inercia durante o andamento processual. Portanto, o que se vê é um inconformismo do embargante, não se verificando a hipótese ensejadora dos embargos, mas a intenção de rediscutir fundamentos adotados na decisão com a intenção de reforma. Como é sabido, repito, os Embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo do embargante ao que restou decidido deve ser objeto de recurso próprio. PELO EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão tal como foi lançada. Int. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANIZ GANTUSS NETO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIR ANIZ GANTUSS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IONE LEITE GANTUSS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA LEITE E SUA MULHER em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GUIDO DE SOUZA CORDEIRO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIR A. GANTUSS em 24/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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