Apelação / Remessa Necessária 0838089-33.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 17.100,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA

Representa: Réu

MONYA PINHEIRO LOUREIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PROCHNOST PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de PROCHNOST PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:47

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:05

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

05/03/2026, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

10/02/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 20:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 19:49

Todas as movimentações(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:06

Documentos

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:05

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de PROCHNOST PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:47

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:05

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

05/03/2026, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

10/02/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 20:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 19:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:13

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de PROCHNOST PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 00:01

Publicado Ementa em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 05:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 05:32

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

20/03/2025, 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 13:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/02/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 11:52

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de parecer

10/01/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/11/2022, 23:16

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:43

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 11:36

Recebidos os autos

01/09/2022, 09:09

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 09:09

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:05

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:05

Petição

•07/07/2021, 09:25

Petição

•07/07/2021, 09:25

Documento de Comprovação

•07/07/2021, 09:25

Decisão

•19/07/2021, 16:43

Decisão

•10/09/2021, 12:49

Decisão

•18/03/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:14

Decisão

•24/03/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:28

Todos os documentos(27)

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:05

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:05

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:05

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:05

Petição

•07/07/2021, 09:25

Petição

•07/07/2021, 09:25

Documento de Comprovação

•07/07/2021, 09:25

Decisão

•19/07/2021, 16:43

Decisão

•10/09/2021, 12:49

Decisão

•18/03/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:14

Decisão

•24/03/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:42

Sentença

•02/06/2022, 12:12

Sentença

•08/06/2022, 12:07

Decisão

•18/11/2022, 23:16

Decisão

•21/11/2022, 08:54

Acórdão

•20/03/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:44

Acórdão

•05/03/2026, 13:43

Acórdão

•05/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:13