Apelação / Remessa Necessária 0808718-92.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP 714·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALVARENGA

CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA PORTO

OAB/PA 23365·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP 714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DO PARA

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP 714·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALVARENGA

CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA PORTO

OAB/PA 23365·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP 714·CPF·Representa: Réu

RICARDO ALVARENGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/03/2026, 10:20

Baixa Definitiva

05/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e provido em parte

15/12/2025, 15:54

Conhecido o recurso de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - CNPJ: 20.367.629/0009-39 (APELANTE) e não-provido

15/12/2025, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/12/2025, 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado

01/12/2025, 14:11

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/03/2026, 10:20

Baixa Definitiva

05/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•25/02/2019, 18:09

Decisão

•01/03/2019, 12:01

06/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e provido em parte

15/12/2025, 15:54

Conhecido o recurso de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - CNPJ: 20.367.629/0009-39 (APELANTE) e não-provido

15/12/2025, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/12/2025, 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado

01/12/2025, 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 10:11

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2025, 14:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/11/2025, 15:44

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/11/2025, 15:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/11/2025, 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

08/05/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 15:14

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 08:31

Conclusos ao relator

21/11/2024, 09:51

Juntada de Certidão

21/11/2024, 09:51

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024

26/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/10/2024, 12:58

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:18

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 11:14

Recebidos os autos

24/10/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:41

Despacho

•22/04/2019, 22:17

Decisão

•15/04/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 12:30

Decisão

•16/04/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 12:35

Despacho

•17/12/2020, 11:07

Despacho

•05/05/2022, 15:27

Decisão

•30/05/2022, 22:25

Decisão

•08/06/2022, 12:47

Despacho

•07/10/2022, 11:31

Decisão

•10/03/2023, 13:25

Todos os documentos(30)

Documento de Comprovação

•25/02/2019, 18:09

Decisão

•01/03/2019, 12:01

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:41

Despacho

•22/04/2019, 22:17

Decisão

•15/04/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 12:30

Decisão

•16/04/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 12:35

Despacho

•17/12/2020, 11:07

Despacho

•05/05/2022, 15:27

Decisão

•30/05/2022, 22:25

Decisão

•08/06/2022, 12:47

Despacho

•07/10/2022, 11:31

Decisão

•10/03/2023, 13:25

Decisão

•13/03/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 07:30

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 07:30

Sentença

•29/08/2023, 10:41

Sentença

•04/09/2023, 11:31

Decisão

•03/07/2024, 10:19

Decisão

•18/07/2024, 13:37

Documento de Comprovação

•08/08/2024, 18:05

Documento de Comprovação

•08/08/2024, 18:05

Decisão

•24/10/2024, 12:58

Decisão

•24/10/2024, 13:09

Despacho

•25/11/2024, 08:31

Despacho

•24/11/2025, 10:11

Despacho

•24/11/2025, 14:23

Acórdão

•15/12/2025, 15:54