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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

Autor

ARTHUR WEVERSSON DAS DORES LOPES

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDIVALDO RAMOS DE FREITAS em 31/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)