Recurso Especial 0821726-05.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 46.295,09

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

OSVALDO GOMES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PA 3595·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP 110501·CPF·Representa: Autor

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS 41666·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIA S/A

Terceiro

AJURE TOCANTINS

Terceiro

AGENCIA ITAITUBA/PA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - CASTANHAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL ANANINDEUA KM 05

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCDO DO BRASIL_AGENCIA UFPA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CASTANHEIRA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL - SENADOR LEMOS (PA)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 2946

Terceiro

BANCO DO BRASIL - SENADOR LEMOS (PA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA MARAJOARA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA UFPA

Terceiro

ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

OSVALDO GOMES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PA 3595·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP 110501·CPF·Representa: Autor

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS 41666·CPF·Representa: Autor

OSVALDO GOMES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PA 3595·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Réu

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS 41666·CPF·Representa: Réu

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP 110501·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

23/03/2026, 15:52

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

27/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/08/2025, 08:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:25

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:34

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:15

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

23/03/2026, 15:52

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Documentos

Documento de Comprovação

•08/03/2020, 11:55

Despacho

•10/03/2020, 09:30

27/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/08/2025, 08:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:25

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:34

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2025, 08:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/02/2025, 08:34

Juntada de Certidão

04/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 09:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:25

Publicado Acórdão em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:10

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0618-16 (APELADO) e não-provido

11/11/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/10/2024, 16:05

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 11:51

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 08:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:46

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:20

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0618-16 (APELADO) e não-provido

29/07/2024, 16:20

Conhecido o recurso de ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS - CPF: 129.363.592-87 (APELANTE) e provido

29/07/2024, 16:20

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 12:00

Conclusos ao relator

20/10/2023, 10:56

Cancelada a movimentação processual

20/10/2023, 08:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

19/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 11:48

Decorrido prazo de ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 01/02/2022.

02/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:56

Alteração de Movimento Autorizado pelo Siga MEM-2024/40930

28/01/2022, 17:33

Conclusos para decisão

18/01/2022, 08:21

Cancelada a movimentação processual

18/01/2022, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/01/2022, 20:58

Declarada incompetência

17/01/2022, 16:58

Conclusos ao relator

10/12/2020, 08:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/12/2020, 08:30

Determinação de redistribuição por prevenção

09/12/2020, 15:37

Conclusos para decisão

09/12/2020, 14:25

Cancelada a movimentação processual

09/12/2020, 14:25

Recebidos os autos

30/11/2020, 09:07

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 09:07

Despacho

•10/03/2020, 10:53

Despacho

•10/03/2020, 10:53

Despacho

•14/05/2020, 09:45

Despacho

•14/05/2020, 10:19

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 10:27

Decisão

•08/07/2020, 12:09

Decisão

•09/07/2020, 10:41

Sentença

•22/07/2020, 12:31

Sentença

•24/07/2020, 10:17

Despacho

•07/08/2020, 19:09

Despacho

•10/08/2020, 13:09

Sentença

•08/09/2020, 18:55

Todos os documentos(38)

Documento de Comprovação

•08/03/2020, 11:55

Despacho

•10/03/2020, 09:30

Despacho

•10/03/2020, 10:53

Despacho

•10/03/2020, 10:53

Despacho

•14/05/2020, 09:45

Despacho

•14/05/2020, 10:19

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 10:27

Decisão

•08/07/2020, 12:09

Decisão

•09/07/2020, 10:41

Sentença

•22/07/2020, 12:31

Sentença

•24/07/2020, 10:17

Despacho

•07/08/2020, 19:09

Despacho

•10/08/2020, 13:09

Sentença

•08/09/2020, 18:55

Sentença

•09/09/2020, 10:51

Despacho

•02/10/2020, 13:53

Despacho

•05/10/2020, 10:41

Despacho

•04/11/2020, 14:28

Decisão

•09/12/2020, 15:37

Decisão

•17/01/2022, 16:58

Decisão

•17/01/2022, 20:53

Decisão

•28/01/2022, 17:33

Decisão

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•29/01/2024, 12:00

Decisão

•29/07/2024, 16:20

Decisão

•30/07/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:11

Despacho

•03/10/2024, 16:05

Acórdão

•11/11/2024, 15:00

Acórdão

•12/11/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:32

Despacho

•05/05/2025, 16:31

Despacho

•07/05/2025, 15:31

Decisão

•21/08/2025, 08:29

Decisão

•25/08/2025, 13:46