Execução Fiscal 0065309-54.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2012

Valor da Causa

R$ 2.636.861,54

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU

OAB/PA 14049·CPF·Representa: Réu

DANIELLE NUNES VALLE

OAB/PA 11542·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS em 22/09/2025 23:59.

28/10/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

27/10/2025, 15:06

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS em 12/09/2025 23:59.

27/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 00:34

Publicado Intimação em 22/08/2025.

24/08/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

24/08/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:18

Todas as movimentações(128)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:00

Documentos

Decisão

•31/01/2012, 12:05

Despacho

•10/04/2012, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS em 22/09/2025 23:59.

28/10/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

27/10/2025, 15:06

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS em 12/09/2025 23:59.

27/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 00:34

Publicado Intimação em 22/08/2025.

24/08/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

24/08/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:18

Embargos de declaração acolhidos

15/05/2025, 13:31

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 13:48

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS em 17/02/2022 23:59.

19/02/2022, 04:23

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0065309-54.2012.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso VI, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte EXECUTADA sobre petição e/ou documentos juntados no ID- 47946351, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 31 de janeiro de 2022 Secretaria da 3ª Vara Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 08:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 11:59

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:25

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 11:14

Cancelada a movimentação processual

25/03/2020, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:09

Juntada de certidão

17/10/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 10:16

Conclusos para despacho

23/09/2019, 11:55

Movimento Processual Retificado

23/09/2019, 11:55

Conclusos para decisão

23/09/2019, 09:49

Processo migrado do Sistema Projudi

28/12/2017, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2017, 22:52

Evento Projudi: 85 - Documento analisado

30/10/2017, 10:42

Evento Projudi: 84 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

28/10/2017, 12:04

Evento Projudi: 83 - Juntada de Certidão

19/09/2017, 13:17

Evento Projudi: 82 - Juntada de Petição de Petição

19/09/2017, 13:07

Evento Projudi: 81 - Intimação lido(a) - (Por PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS(Leitura Automática)) em 01/09/17 *Referente ao evento Extinta a execução ou o cumprimento da sentença(21/08/17)

01/09/2017, 00:00

Evento Projudi: 80 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 01/09/17 *Referente ao evento Extinta a execução ou o cumprimento da sentença(21/08/17)

01/09/2017, 00:00

Evento Projudi: 78 - Documento analisado

30/08/2017, 10:18

Evento Projudi: 79 - Remetidos os Autos para Contadoria

30/08/2017, 10:18

Evento Projudi: 75 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2017, 10:49

Evento Projudi: 76 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

21/08/2017, 10:49

Evento Projudi: 77 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS)

21/08/2017, 10:49

Evento Projudi: 74 - Despacho

27/10/2016, 12:49

Evento Projudi: 72 - Redistribuído por Juiz Específico - (Da vara / juiz 3ª Vara de Execução Fiscal / ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES para 3ª Vara de Execução Fiscal / MONICA MAUES NAIF DAIBES )

23/08/2016, 09:22

Evento Projudi: 73 - Conclusos para Análise de Competência Declinada

23/08/2016, 09:22

Evento Projudi: 70 - Documento analisado

20/04/2016, 08:24

Evento Projudi: 71 - Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

20/04/2016, 08:24

Evento Projudi: 69 - Juntada de Petição de Petição

19/04/2016, 18:14

Evento Projudi: 68 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 19/04/16 *Referente ao evento Despacho(08/04/16)

19/04/2016, 00:01

Evento Projudi: 67 - Intimação lido(a) - (Por ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU) em 08/04/16 *Referente ao evento Despacho(08/04/16)

08/04/2016, 16:18

Evento Projudi: 64 - Despacho

08/04/2016, 13:31

Evento Projudi: 65 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

08/04/2016, 13:31

Evento Projudi: 66 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS)

08/04/2016, 13:31

Evento Projudi: 63 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

24/02/2016, 17:10

Evento Projudi: 62 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

20/01/2015, 13:09

Evento Projudi: 61 - Documento analisado

20/01/2015, 13:09

Evento Projudi: 60 - Juntada de Petição de Petição

20/01/2015, 12:39

Evento Projudi: 59 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES 10957 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

07/01/2015, 15:02

Evento Projudi: 58 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 23/12/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(10/12/14)

23/12/2014, 00:02

Evento Projudi: 57 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

22/12/2014, 12:15

Evento Projudi: 56 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

10/12/2014, 11:02

Evento Projudi: 55 - Ato ordinatório

10/12/2014, 11:02

Evento Projudi: 54 - Documento analisado

05/12/2014, 08:53

Evento Projudi: 53 - Juntada de Petição de Petição

04/12/2014, 17:06

Evento Projudi: 52 - Intimação lido(a) - (Por PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS(Leitura Automática)) em 28/11/14 *Referente ao evento Decisão(17/11/14)

28/11/2014, 00:03

Evento Projudi: 51 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 28/11/14 *Referente ao evento Decisão(17/11/14)

28/11/2014, 00:03

Evento Projudi: 46 - Decisão

17/11/2014, 22:50

Evento Projudi: 47 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)

17/11/2014, 22:50

Evento Projudi: 48 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

17/11/2014, 22:50

Evento Projudi: 49 - Expedição de Intimação - (Para PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS)

17/11/2014, 22:50

Evento Projudi: 50 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS)

17/11/2014, 22:50

Evento Projudi: 45 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - DANIELLE VALLE COUTO 11542 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

09/07/2014, 08:09

Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

08/07/2014, 12:03

Evento Projudi: 43 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU 14049 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

06/11/2013, 12:04

Evento Projudi: 42 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

06/11/2013, 09:42

Evento Projudi: 41 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

28/09/2012, 08:53

Evento Projudi: 40 - Certidão expedido(a)

28/09/2012, 08:53

Evento Projudi: 39 - Apensado ao processo 120119195970

28/09/2012, 08:46

Evento Projudi: 38 - Apensado ao processo 120119201711

28/09/2012, 08:45

Evento Projudi: 37 - Apensado ao processo 120119156089

28/09/2012, 08:44

Evento Projudi: 36 - Apensado ao processo 120119196044

28/09/2012, 08:44

Evento Projudi: 35 - Apensado ao processo 120119135406

28/09/2012, 08:43

Evento Projudi: 34 - Decisão

27/09/2012, 11:30

Evento Projudi: 32 - Certidão expedido(a)

26/09/2012, 09:56

Evento Projudi: 33 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

26/09/2012, 09:56

Evento Projudi: 31 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

25/09/2012, 10:27

Evento Projudi: 30 - Citação lido(a) - P/ PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS em 10/02/12

25/09/2012, 10:26

Evento Projudi: 29 - Decisão

11/09/2012, 13:23

Evento Projudi: 28 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

11/05/2012, 15:38

Evento Projudi: 27 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Juntada de Decisão de 11/04/12

27/04/2012, 00:02

Evento Projudi: 25 - Documento analisado

24/04/2012, 10:04

Evento Projudi: 26 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

24/04/2012, 10:04

Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

23/04/2012, 15:21

Evento Projudi: 23 - Intimação lido(a) - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 23/04/12 *Referente ao evento Juntada de Decisão(11/04/12)

23/04/2012, 15:06

Evento Projudi: 22 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 23/04/12 *Referente ao evento Despacho(10/04/12)

21/04/2012, 00:02

Evento Projudi: 20 - Juntada de Decisão

11/04/2012, 13:36

Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

11/04/2012, 13:36

Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

11/04/2012, 13:34

Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

11/04/2012, 13:34

Evento Projudi: 16 - Despacho

10/04/2012, 13:37

Evento Projudi: 17 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

10/04/2012, 13:37

Evento Projudi: 15 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 16/02/12

24/02/2012, 00:10

Evento Projudi: 13 - Documento analisado

23/02/2012, 09:59

Evento Projudi: 14 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

23/02/2012, 09:59

Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Petição

17/02/2012, 14:17

Evento Projudi: 11 - Documento analisado

16/02/2012, 16:24

Evento Projudi: 10 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ERIKA MONIQUE PARAENSE DE OLIVEIRA SERRA 14935 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

16/02/2012, 16:22

Evento Projudi: 9 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

16/02/2012, 12:03

Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a)

02/02/2012, 12:45

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

01/02/2012, 11:44

Evento Projudi: 6 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

31/01/2012, 13:34

Evento Projudi: 4 - Decisão ou Despacho

31/01/2012, 12:05

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

31/01/2012, 12:05

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

30/01/2012, 23:20

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

30/01/2012, 23:20

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB5192PPA

30/01/2012, 23:20

Decisão

•11/09/2012, 13:23

Decisão

•27/09/2012, 11:30

Decisão

•17/11/2014, 22:50

Despacho

•10/12/2014, 11:02

Despacho

•08/04/2016, 13:31

Despacho

•27/10/2016, 12:49

Sentença

•21/08/2017, 10:49

Petição

•19/09/2017, 13:07

Despacho

•25/09/2019, 10:16

Despacho

•25/09/2019, 12:16

Despacho

•17/01/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 08:23

Todos os documentos(19)

Decisão

•31/01/2012, 12:05

Despacho

•10/04/2012, 13:37

Decisão

•11/09/2012, 13:23

Decisão

•27/09/2012, 11:30

Decisão

•17/11/2014, 22:50

Despacho

•10/12/2014, 11:02

Despacho

•08/04/2016, 13:31

Despacho

•27/10/2016, 12:49

Sentença

•21/08/2017, 10:49

Petição

•19/09/2017, 13:07

Despacho

•25/09/2019, 10:16

Despacho

•25/09/2019, 12:16

Despacho

•17/01/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 08:23

Decisão

•15/05/2025, 13:31

Decisão

•20/08/2025, 13:18

Decisão

•01/02/2026, 08:41

Decisão

•28/04/2026, 12:00