Procedimento Comum Cível 0002512-95.2019.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0002512-95.2019.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002512-95.2019.8.14.0010. AUTOR: FELIPE BALIEIRO DA CONCEICAO Endereço: Nome: FELIPE BALIEIRO DA CONCEICAO Endereço: RUA JUSTO CHERMONT, 515, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: HIRON DINIZ LOBATO JARDIM, FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR BANCO DO BRASIL SA e outros Endereço: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA JUSTO CHERMONT, 515, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: A GOUVEIA DE ANDRADE - ME Endereço: RUA JUSTO CHERMONT, 515, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: HERMINIO FARIAS DE MELO, BERNARDO BUOSI, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual foram apresentados os seguintes fatos e fundamentos. O autor alega, em suma, que foi induzido a erro pela demandada A GOUVEIA DE ANDRADE – ME a assinar a Cédula de Crédito Bancário nº 055.804.493, que concedia o crédito no valor de R$ 157.915,67 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) em favor dela, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, com o autor se pondo na condição de avalista. Pugna pela nulidade do contrato quanto a sua vinculação como garantidor do crédito, e a condenação dos demandados a indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A tutela provisória foi indeferida (ID nº 25540118). A conciliação restou frustrada (ID nº 25540122). A demandada A GOUVEIA DE ANDRADE – ME apresentou contestação, pugnando exclusivamente a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não possui gerência sobre os critérios de avaliação para a tomada de garantias por parte do Banco do Brasil (ID nº 25540123, págs. 09/20). O demandado BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação pugnando pela legalidade do contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual não caberia qualquer espécie de indenização (ID nº 39050562). Procedido o saneamento do feito (ID nº 63075552), foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, em cuj0 ato participaram a parte autora e o BANCO DO BRASIL S/A. A demandada A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME não compareceu, embora devidamente intimada (ID nº 76007339). Em alegações finais orais, a parte autora e o Banco do Brasil S/A reiteraram os termos de suas peças principais. Não houve manifestação por parte da demandada A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME (ID nº 80784633). É o relatório. Analisando o caso concreto, entendo que merece guarida a pretensão da parte autora de ser excluído da sua condição de avalista do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 055.804.493. Senão vejamos. 1. DA VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 055.804.493. ANULABILIDADE DA CLÁUSULA DE AVALISTA. DOLO. ART. 145, DO CÓDIGO CIVIL. O primeiro ponto que entendo merecer destaque é a ausência de impugnação específica por parte da demandada A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME quanto a relação jurídica que mantinha com a parte autora à época da contração do empréstimo. Da leitura da inicial, se observa que a parte autora aponta que era estagiário de ensino médio da empresa A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME à época da celebração do empréstimo bancário, sendo subordinado e percebendo auxílio de R$ 6,00 (seis reais) por dia, conforme leitura dos termos aditivos anexados ao ID nº 25540116, págs. 18/20. O segundo ponto que entendo pertinente é a declaração prestada pela parte autora de que desconhecia os termos do negócio que estava assinando. Quanto a esta declaração, se vê que não houve impugnação ou apresentação de contraprovas que enfraquecessem as alegações apresentadas pela parte autora. O terceiro ponto consistente ao caso é que a parte demandada A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME não questiona o benefício que lhe foi gerada com a aposição da assinatura de seu estagiário como avalista do negócio, isto é, a liberação do valor de R$ 157.915,67 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) a seu favor. Ora, de acordo com Fábio Ulhoa Coelho, “o aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado).” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume I. São Paulo: Saraiva, 2000, pág 403). A luz do conceito acima, entendo incongruente a parte demandada A GOUVEIA DE ANDRADE – ME afirmar que não possui gerência sobre os critérios de avaliação para a tomada de garantias por parte do Banco do Brasil quando apresentou o seu estagiário – para cujo qual pagava o valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia como auxílio transporte – como garantidor de uma dívida no valor de R$ 157.915,67 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos). De fato, tal afirmação revela a má-fé da demandada A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME em celebrar um empréstimo com o BANCO DO BRASIL S/A já com planos em não efetuar o pagamento de quaisquer parcelas, como pode ser observado pelo cadastro de negativação do nome da parte autora, pondo a mesma parte autora com0 avalista quando ciente de que a mesma não tinha quaisquer condições de assumir o encargo. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento de que a parte autora foi induzida a assinar um documento sem o conhecimento de seu teor apresentado de forma dolosa pela demandada A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME, nos termos do art. 147 do Código Civil. Outrossim, entendo pertinente a anulação do contrato quanto a indicação da parte autora como avalista, perseverando as demais cláusulas contratuais avençadas entre a A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME com o BANCO DO BRASIL S/A, conforme preconiza a última parte do art. 148 do Código Civil. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Além disso, a parte autora pleiteia a condenação da demandada por danos morais, apontando que cabe a reparação ante o ato ilícito provocado pela parte demandada. Por outro lado, a parte demandada alega que o autor não provou a ocorrência de qualquer dano na esfera de sua personalidade. Cabe destacar o posicionamento do STJ de que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Em outras palavras, o direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do Código Civil surge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC, a título de exemplo), bens tutelados que não têm, por si, conteúdo patrimonial, mas sim relevância conferida pelo ordenamento jurídico, como: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Eventos que não afetem tais direitos da personalidade, acabam sendo interpretados pela jurisprudência e doutrina como mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são situações tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso em comento, entendo que houve a apresentação mínima de provas pela parte autora de que o dano sofrido tenha resvalado para qualquer aspecto do seu direito de personalidade, visto que houve a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme documento anexado ao ID nº 25540117, pág. 14, impondo-se o reconhecimento de dano in re ipsa, face o dano à honra objetiva da parte autora. Nesse caso, impõe-se a análise de fixação do quantum devido, verificando-se as peculiaridades do caso em concreto e a capacidade econômica das partes, utilizando-se o método bifásico adotado pelo STJ. Sob essa ótica, entendo que a fixação do valor de 10 (dez) salários-mínimos alcança o objetivo da indenização por danos morais, qual seja, compensar a ofensa moral sofrida, prevenir novas situações lesivas e punir o infrator dentro de suas capacidades econômicas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do item 3, do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 055.804.493, relativo a indicação da parte autora como AVALISTA do negócio jurídico celebrado entre A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME e BANCO DO BRASIL S/A; Como consectário lógico, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para determinar que o BANCO DO BRASIL S/A promova a exclusão do nome do autor do órgãos de proteção ao crédito relativo ao contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 055.804.493, sob pena de aplicação de astreintes; JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR a empresa A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME ao pagamento do valor de 10 (dez) salários-mínimos em favor da autora, a contar da data de celebração do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 055.804.493, com a incidência da correção monetária (IPCA) e juros moratórios (1% ao mês) a contar da data de celebração do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 055.804.493. Condeno a demandada A. GOUVEIA DE ANDRADE – ME ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 148 do Código Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 3 de outubro de 2023. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Portaria nº 4224/2023-GP

11/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE BALIEIRO DA CONCEICAO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de A GOUVEIA DE ANDRADE - ME em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(185)