Ação Penal - Procedimento Sumário 0002344-98.2020.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santo Antônio do Tauá

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única de Santo Antônio do Tauá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MATEUS LEAL DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ em 05/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de DAYANE PANTOJA DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:51

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:50

Publicado Edital em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 00:56

Juntada de Petição de termo de ciência

19/07/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 08/07/2024

19/07/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:24

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MATEUS LEAL DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ em 05/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de DAYANE PANTOJA DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:47

03/08/2024, 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:51

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:50

Publicado Edital em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 00:56

Juntada de Petição de termo de ciência

19/07/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 08/07/2024

19/07/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:24

Expedição de Edital.

19/07/2024, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.

15/07/2024, 04:27

Juntada de Petição de termo de ciência

03/07/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2024, 16:28

Extinta a punibilidade por prescrição

27/06/2024, 22:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:49

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 12:20

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:21

Cancelada a movimentação processual

24/04/2024, 11:21

Cancelada a movimentação processual

18/04/2024, 14:16

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/04/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:00

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 08:56

Juntada de Petição de Denúncia

08/04/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de MATEUS LEAL DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:12

Publicado EDITAL em 22/01/2024.

27/01/2024, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Tribunal de Justiça do Estado do Pará EDITAL DE CITAÇÃO (15 DIAS) A Dra. HAILA HAASE DE MIRANDA, Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará, na forma da Lei, etc., Faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo os autos da AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra MATEUS LEAL DA SILVA e outros (Processo n. 0002344-98.2020.8.14.0094), e estando o réu MATEUS LEAL DA SILVA, brasileiro, paraense, natural do município de Marituba, nascido em 01/05/1997, portador do RG nº 6024594, filho de Rosimere Batista Leal e Rubens Leal da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, é o presente EDITAL para CITÁ-LO para responder os termos da acusação que pesa contra a sua pessoa, no intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 361 e 406, do CPP, por meio de petição firmada por advogado a ser protocolizada na Secretaria Judicial desta Unidade Judiciária, situada na Trav. Sebastião Dantas, n. 472, bairro Centro, neste Município, sendo que essa peça, além de ser instruída com documentos e justificações, deve conter as questões preliminares, como também o que interessar a defesa e, ainda, a especificação das provas que se pretende produzir e o rol de testemunhas com as suas qualificações e com o requerimento, se necessário, de suas intimações. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Santo Antônio do Tauá, Secretaria Judicial, no 18 de janeiro de 2024. Eu, JEDSON JEAN RAMALHO DE SOUSA, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. JEDSON JEAN RAMALHO DE SOUSA Analista Judiciário - Mat. 217093

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:04

Expedição de Edital.

18/01/2024, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 14:10

Juntada de Certidão

10/11/2023, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 11:54

Juntada de Certidão

04/09/2023, 10:08

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 10:03

Recebido aditamento à denúncia contra DAYANE PANTOJA DE OLIVEIRA - CPF: 018.290.442-30 (AUTOR)

08/08/2023, 14:36

Conclusos para decisão

04/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 12:14

Cancelada a movimentação processual

21/12/2022, 08:24

Conclusos para despacho

21/12/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 10:46

Decorrido prazo de MATEUS LEAL DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:04

Decorrido prazo de DAYANE PANTOJA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:04

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2022, 00:03

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:15

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos Termos do Provimento n. 006/2006, art. 1º, § 2º, XI, da CJRM c/c o Provimento n. 006/2009-CJCI e com base no art. 23 parágrafo único da Lei nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, ficam intimadas as partes da migração do presente processo para o PJE, bem como ficam intimadas dos atos e decisões proferidos e audiências designadas nestes autos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Concedo às partes, prazo comum de 05 (cinco) dias para análise e manifestação sobre

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos Termos do Provimento n. 006/2006, art. 1º, § 2º, XI, da CJRM c/c o Provimento n. 006/2009-CJCI e com base no art. 23 parágrafo único da Lei nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, ficam intimadas as partes da migração do presente processo para o PJE, bem como ficam intimadas dos atos e decisões proferidos e audiências designadas nestes autos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Concedo às partes, prazo comum de 05 (cinco) dias para análise e manifestação sobre

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:42

Processo migrado do sistema Libra

20/09/2021, 14:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/09/2021, 12:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

20/09/2021, 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/09/2021, 12:39

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

20/09/2021, 12:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

20/09/2021, 12:39

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

20/09/2021, 12:39

A SECRETARIA

09/09/2021, 13:18

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

09/09/2021, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/09/2021, 13:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/09/2021, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2021, 11:59

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

30/08/2021, 11:59

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

30/08/2021, 11:59

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

30/08/2021, 11:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO

26/08/2021, 09:41

AGUARDANDO AUDIENCIA

11/08/2021, 10:05

PROVIDENCIAR OUTROS

06/08/2021, 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/08/2021, 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

06/08/2021, 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

06/08/2021, 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/08/2021, 12:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210157958107

06/08/2021, 12:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/08/2021, 12:27

Remessa

06/08/2021, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/07/2021, 11:37

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

02/07/2021, 11:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

02/07/2021, 11:37

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

02/07/2021, 11:37

VISTAS AO PROMOTOR

23/06/2021, 10:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, : ANDERSON DA SILVA CARVALHO BRANCO

23/06/2021, 10:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, : SAULO VICTOR DE SOUZA FERREIRA

23/06/2021, 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 10:02

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

23/06/2021, 10:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

23/06/2021, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 09:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

23/06/2021, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 09:46

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

21/06/2021, 10:00

OUTROS

15/06/2021, 10:20

OUTROS

08/06/2021, 10:32

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

13/05/2021, 12:54

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

16/04/2021, 13:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/04/2021, 13:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/04/2021, 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2021, 13:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/04/2021, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2021, 13:22

Denúncia - Denúncia

08/04/2021, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2021, 13:11

TRANSACAO PENAL - TRANSACAO PENAL

08/04/2021, 13:11

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

08/04/2021, 13:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/02/2021, 11:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/02/2021, 10:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, Vara: VARA UNICA DE SANTO ANTONIO DO TAUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTO ANTONIO DO TAUA, JUIZ TITULAR: HAILA HAASE DE MIRANDA

12/02/2021, 10:41

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

12/02/2021, 10:41

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan¿a de fase processual.

12/02/2021, 10:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2020, 11:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

10/08/2020, 14:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, Vara: VARA UNICA DE SANTO ANTONIO DO TAUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTO ANTONIO DO TAUA, JUIZ TITULAR: HAILA HAASE DE MIRANDA

10/08/2020, 14:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

10/08/2020, 14:57

Despacho

•22/12/2022, 12:14

Despacho

•30/03/2023, 12:05

Decisão

•08/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 08:22

Decisão

•08/04/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:01

Decisão

•24/04/2024, 12:20

Decisão

•29/04/2024, 09:54

Sentença

•27/06/2024, 22:51

Sentença

•30/06/2024, 16:28