Recurso Especial 0825278-07.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 194.740,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Roberto Goncalves de Moura
Partes do Processo
COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-53
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO
OAB/SP 169024
·
CPF
265.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (35)
Partes do Processo
(35)
COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-53
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SEDUC
Terceiro
IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
23/10/2024, 08:46
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 14:50
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 14:45
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 14:22
Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
12/10/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 15:50
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 15:50
Cancelada a movimentação processual
09/10/2024, 14:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
08/10/2024, 22:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024, 11:27
Juntada de Petição de petição
06/09/2024, 18:01
Juntada de Petição de petição
06/09/2024, 17:43
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
07/08/2024, 11:16
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Conclusos para decisão
23/10/2024, 08:46
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 14:50
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 14:45
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 14:22
Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024, 00:08
Documentos
Despacho
•
08/03/2022, 11:03
Despacho
•
09/03/2022, 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
12/10/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 15:50
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 15:50
Cancelada a movimentação processual
09/10/2024, 14:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
08/10/2024, 22:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024, 11:27
Juntada de Petição de petição
06/09/2024, 18:01
Juntada de Petição de petição
06/09/2024, 17:43
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
07/08/2024, 11:16
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
07/08/2024, 11:15
Ato ordinatório praticado
07/08/2024, 11:15
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 11:42
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024, 00:02
Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 10:19
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 10:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024, 09:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024, 14:10
Juntada de Petição de petição
20/06/2024, 10:18
Expedição de Outros documentos.
20/06/2024, 08:53
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2024, 08:50
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024, 20:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:25
Conclusos para despacho
11/04/2024, 14:44
Conclusos para julgamento
03/04/2024, 08:42
Juntada de Petição de petição
02/04/2024, 14:29
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 08:25
Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 08:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024, 19:28
Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/03/2024, 05:34
Expedição de Outros documentos.
11/03/2024, 05:34
Conhecido o recurso de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA - CNPJ: 02.406.691/0001-53 (APELADO) e não-provido
10/03/2024, 12:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024, 14:13
Juntada de Petição de petição
15/02/2024, 10:54
Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 08:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2024, 07:59
Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024, 09:04
Conclusos para despacho
15/12/2023, 09:20
Conclusos para julgamento
13/09/2023, 14:31
Cancelada a movimentação processual
13/09/2023, 14:31
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 15:27
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023, 00:16
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 06:44
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 06:44
Juntada de Petição de petição
25/07/2023, 18:31
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023, 00:04
Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023, 00:04
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 11:09
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 11:09
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e provido
04/07/2023, 10:47
Cancelada a movimentação processual
04/07/2023, 09:55
Conclusos para decisão
04/07/2023, 09:55
Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 00:29
Cancelada a movimentação processual
21/06/2023, 14:04
Juntada de Petição de petição
20/06/2023, 11:18
Publicado Decisão em 12/06/2023.
12/06/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023, 00:04
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 22:40
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 22:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2023, 21:11
Conclusos para decisão
05/06/2023, 11:56
Cancelada a movimentação processual
05/06/2023, 11:56
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/05/2023, 14:23
Determinação de redistribuição por prevenção
19/05/2023, 12:10
Conclusos para decisão
16/03/2023, 15:16
Cancelada a movimentação processual
16/03/2023, 15:16
Recebidos os autos
16/03/2023, 09:38
Distribuído por sorteio
16/03/2023, 09:38
Ato Ordinatório
•
14/03/2022, 07:55
Ato Ordinatório
•
14/03/2022, 07:55
Decisão
•
11/04/2022, 08:33
Ato Ordinatório
•
11/04/2022, 13:15
Ato Ordinatório
•
11/04/2022, 13:15
Decisão
•
02/05/2022, 11:16
Decisão
•
02/05/2022, 13:10
Decisão
•
03/05/2022, 08:24
Decisão do 2º Grau
•
31/05/2022, 09:13
Sentença
•
28/07/2022, 08:21
Sentença
•
29/07/2022, 10:48
Decisão
•
30/09/2022, 13:24
Decisão
•
13/10/2022, 13:37
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Despacho
•
08/03/2022, 11:03
Despacho
•
09/03/2022, 11:23
Ato Ordinatório
•
14/03/2022, 07:55
Ato Ordinatório
•
14/03/2022, 07:55
Decisão
•
11/04/2022, 08:33
Ato Ordinatório
•
11/04/2022, 13:15
Ato Ordinatório
•
11/04/2022, 13:15
Decisão
•
02/05/2022, 11:16
Decisão
•
02/05/2022, 13:10
Decisão
•
03/05/2022, 08:24
Decisão do 2º Grau
•
31/05/2022, 09:13
Sentença
•
28/07/2022, 08:21
Sentença
•
29/07/2022, 10:48
Decisão
•
30/09/2022, 13:24
Decisão
•
13/10/2022, 13:37
Decisão
•
01/02/2023, 10:47
Ato Ordinatório
•
01/02/2023, 11:07
Ato Ordinatório
•
01/02/2023, 11:20
Decisão
•
19/05/2023, 12:10
Decisão
•
06/06/2023, 21:11
Decisão
•
06/06/2023, 22:40
Sentença
•
04/07/2023, 10:47
Sentença
•
04/07/2023, 11:08
Ato Ordinatório
•
26/07/2023, 06:44
Ato Ordinatório
•
26/07/2023, 06:44
Despacho
•
30/01/2024, 09:04
Acórdão
•
10/03/2024, 12:07
Ato Ordinatório
•
15/03/2024, 08:24
Ato Ordinatório
•
15/03/2024, 08:25
Despacho
•
10/06/2024, 20:00
Acórdão
•
17/07/2024, 09:00
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 11:15
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 11:16
Decisão
•
08/10/2024, 22:29
Decisão
•
10/10/2024, 15:50