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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES

Autor

JOHNNIE DE SOUZA RODRIGUES

Reu

JOAO CARLOS RODRIGUES DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS

OAB/PA 27872•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2024, 13:12

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 08:47

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Destinação de Bens Apreendidos: Depósito de Bens Apreendidos

Decorrido prazo de EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNIE DE SOUZA RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

legal