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0800681-19.2020.8.14.0050

Termo CircunstanciadoReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Santana do Araguaia

Partes do Processo

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA.

Autor

MARCIO SOARES PARENTE

CPF 903.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2023, 08:56

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que o(a) autor(a) do fato cumpriu integralmente a transação penal, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Pelo exposto, ante o cumprimento dos termos transacionados, julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato e, por consequência, julgo extinto o presente feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, na forma do enunciado 105 do Fonaje. Certifique-se o trânsito em julgado imediato e arquivem-se, dando-se as baixas de estilo. Santana do Aragu

25/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 18:51

Transitado em Julgado em 16/12/2022

24/01/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCIO SOARES PARENTE - CPF: 903.150.142-53 (AUTOR DO FATO)

16/12/2022, 10:17

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 10:12

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 10:12

Juntada de Petição de parecer

18/07/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 12:45

Conclusos para despacho

25/04/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 11:23

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 11:30

Despacho

•23/09/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 11:38

Sentença

•03/02/2022, 13:27

Despacho

•19/03/2022, 16:56

Despacho

•10/07/2022, 12:45

Sentença

•16/12/2022, 10:17

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