Execução de Título Extrajudicial 0007591-04.2016.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007591-04.2016.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por BANCO DA AMAZONIA SA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de DEIGLANE GOMES VIEIRA e DIMAS ALVES DE SOUZA, no qual extinguiu a ação, por abandono de causa. Em síntese, a sentença de ID. 7976401 - pág. 14, extinguiu a ação por abandono de causa, nos seguintes termos: “Conforme se vê dos autos, o requerente, apesar de devidamente intimado, não cumpriu diligências determinadas. Assim sendo, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente. Sem honorários ante a ausência de litígio, pois os requeridos sequer foram citados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por publicação.” Dessa sentença, o Apelante opôs Embargos de Declaração (ID. 7976401 – pág. 17/21), o qual foi conhecido, mas negado provimento, conforme decisão de ID. 7976401 – pág 25. Inconformado, o Apelante interpôs recurso de Apelação (ID. 7976401 – pág 28/31 e 7976404 – pág. 1/3), requerendo a anulação da sentença, alegando a ausência de intimação dos patronos do exequente. Os autos foram recebidos em seu duplo efeito, conforme decisão de ID. 7999334. Instado a se manifestar como fiscal da lei, o Representante Ministerial alegou que a matéria dispensa a intervenção ministerial, motivo pelo qual não apresentou parecer ministerial. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar que o Relator poderá decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal, nos termos do art. 932, CPC e art. 133 do Regimento Interno do TJ/PA. Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação e passo a análise. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre frisar que o cerne da questão reside em verificar se deve ser mantida a decisão do juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono de causa. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que, em 08/02/2017, o exequente, ora apelante, requereu a suspensão da ação executiva do título judicial até 29/12/2017, com fundamento no art. 10, I, da Lei nº 13.340/2016. Os autos permaneceram sem movimentação desde então. Dessa forma, diante do lapso entre o pedido de suspensão processual e a manifestação do juízo, em 14/01/2019, o Juízo a quo determinou a intimação pessoal do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. O apelante foi devidamente intimado, conforme Aviso de Recebimento de ID. 7976401 – pág. 11, mas permaneceu inerte, conforme certidão de ID. 7976401 – pág. 13. Ora, após intimado pessoalmente com a advertência acerca da extinção por abandono, o exequente deixou transcorrer mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e as diligências que lhe incumbe, incidindo o disposto no artigo 485, inciso III do CPC, a conferir: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que, contrariamente ao alegado pela instituição financeira apelante, ora agravante, a única exigência para extinção do feito em razão do abandono da causa é a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sendo desnecessária a intimação do patrono da parte, mormente quando já efetivada a intimação pessoal desta. Nesse sentido, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a intimação pessoal da parte fora comprovada na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE 1. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa. (STJ - AgRg no AREsp: 238795 SP 2012/0208405-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) No mesmo sentido, tem se posicionado os demais Tribunais pátrios: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO – DESNECESSIDADE - - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o art. 485, § 1º do CPC, a única exigência para extinção do feito em razão do abandono da causa é a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito - É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa mormente quando a intimação pessoal das partes se deu também por pedido do Defensor Público, que se tivesse contato com seus clientes já teriam obtido as informações necessárias ao prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10000211355078001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021). Ainda, na execução não embargada, como ocorre na presente ação, a extinção por abandono da causa independe de requerimento do executado, podendo ser decretada de ofício sem que ocorra afronta à Súmula 240 do STJ. Acerca da matéria, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.710.652/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018.) Corroborando com o alegado, segue entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono. 2. A sentença deve ser mantida, pois seguiu o que preconiza o art. 485, inciso III e § 1º do CPC/15, isto porque, apesar de devidamente intimado pessoalmente com a advertência sobre a extinção do feito, o exequente deixou transcorrer mais de 30 (trinta) dias sem que apresentasse qualquer manifestação nos autos, o que ocasionou a extinção do processo por abandono da causa. 3. A hipótese de suspensão e posterior extinção do feito prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal não se confunde com a dos autos, pois aqui não se reconhece a prescrição intercorrente, mas tão somente a inércia da parte por prazo superior a 30 dias, havendo mera extinção do feito, sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002384-97.2011.8.14.0061 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/02/2024 ) Desse modo, entendo que a sentença deve ser mantida, em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço o recurso de APELAÇÃO CÍVEL, contudo NEGO-LHE-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão apelada em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

30/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIMAS ALVES DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEIGLANE GOMES VIEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)