Execução Fiscal 0249035-11.2016.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0249035-11.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI ESTADUAL Nº 8.870/2019. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE TESE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.184. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença recorrida extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a perda superveniente de interesse de agir, com supedâneo na lei estadual nº 8.870/2019 que autoriza a Fazenda Pública a desistir de execuções fiscais de pequena monta, assim consideradas aquelas inferiores a 15.000 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal); 2. O ente público possui discricionariedade para ajuizar ou não a execução fiscal, ou dela desistir, observando-se os princípios da conveniência e da oportunidade, que norteiam os atos da Administração Pública. Inteligência do art. 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/19; Súmula 452/STJ e Tema 109 do STF; 3. Necessidade de intimação do exequente para se manifestar sobre a possível extinção do feito, evitando, assim, a ocorrência de qualquer efeito surpresa, bem como a violação ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC; 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 10ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 01/04/024 a 08/04/2024, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento da execução fiscal, com determinação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

18/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2025 23:59.

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