Cumprimento de sentença 0045974-20.2010.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0045974-20.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA – PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDA: ONEIDE DO ESPIRITO SANTO VASCONCELOS REPRESENTANTE: JADER NILSON DA LUZ DIAS – OAB/PA N. 5.273 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO n.º 0045974-20.2010.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 17656121), interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, fundado no disposto na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, assim ementados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, entretanto, tal inconformismo não autoriza a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração. 3– Recurso conhecido e improvido.” (ID nº 17058944). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. GRUPO MAGISTÉRIO. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O C. STJ possui entendimento pacificado de que ocorre prescrição do fundo de direito somente quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação, observando-se o teor do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição de fundo de direito rejeitada. 2 - Acerca das parcelas vencidas, "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Recurso Repetitivo. Tema 553/STJ - REsp 1251993/PR). 3 - A autora comprovou o seu direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal n° 7.507/1991, com redação alterada pela Lei n° 7.546/1991). Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 4 - Os proventos da aposentadoria devem ser calculados conforme a referência que o servidor deveria ocupar no momento em que passou a inatividade, ou seja, considerando a progressão funcional de acordo com o efetivo tempo de serviço exercido, nos termos estabelecidos em lei. Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. 5 - Recurso conhecido e improvido.” (ID nº 13222044). Alega o recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, haja vista que não se poderia admitir que o tempo de serviço seja objeto de duas vantagens distintas (progressão e triênio), nem como se permitir que ocorra efeito cascata com a incidência dos valores decorrentes do acolhimento do pedido de progressão em outras verbas. Ademais, suscita, ainda, afronta ao art. 169, §1º da Constituição Federal, uma vez que não haveria direito a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos quando esta não se encontra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não há dotação na Lei Orçamentária Anual. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 18048619). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.048.686 (tema 954), firmou a seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público”. Vejamos trecho da ratio decidendi do julgado: “Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). É precisamente o que ocorre neste caso. A questão acerca da existência de direito subjetivo à promoção e da retroatividade de seus efeitos depende do exame das normas atinentes a cada carreira do serviço público. Não há regramento direto e específico na Constituição a respeito desse peculiar tema. Em casos próximos, o Plenário desta Corte já assentou a inexistência de repercussão geral em face da ausência de questão constitucional”. Assim, o caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual deverá o vice-presidente do tribunal negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Vejamos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”; (Grifei). Ademais, cabe ressaltar, exemplificativamente, que no processo n.º 0054662-97.2012.8.14.0301, no qual se discutia controvérsia simétrica, quando da apreciação do agravo do art. 1.042 do CPC, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, proferiu decisão determinando a devolução dos autos à Corte de origem, para aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.048.686 (TEMA 954), providência que ora se adota, ante a similaridade entre as ações. Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (1.030, I, “a” do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ONEIDE DO ESPIRITO SANTO VASCONCELOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ONEIDE DO ESPIRITO SANTO VASCONCELOS em 30/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONEIDE DO ESPIRITO SANTO VASCONCELOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONEIDE DO ESPIRITO SANTO VASCONCELOS em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(36)