Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: MANOEL NATALINO DE SOUZA COSTA ADVOGADO: PAULO MARCELO DA SILVA PALMEIRA - OAB PA18870-A
APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA SA CAPAF ADVOGADO: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259-A, RODOLFO MEIRA ROESSING - OAB PA12719-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A desistência do recurso pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme Art. 998 do CPC. 2. Homologado o pedido de desistência, resta prejudicado o recurso, nos termos do Art. 932, III do CPC. 3. Recurso não conhecido. RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0443643-87.2016.8.14.0301
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL NATALINO DE SOUZA COSTA objetivando a reforma da sentença de ID nº 14251689 proferida pelo Juízo da 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. Ocorre que a parte apelante formalizou requerimento de desistência do recurso (ID nº 17231825), informando que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Distribuído o feito nesta Instância Revisora, coube-me a relatoria consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar. JULGAMENTO MONOCRÁTICO A espécie comporta julgamento monocrático, nos termos previstos no Art. 932, III, do CPC pelo que passo a sua análise. Sobre a faculdade de desistência recursal, o Código de Processo Civil dispõe no Art.998 que o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, sem a necessidade da anuência do recorrido. Assim, diante do pedido de desistência formulado, que independe de anuência da parte adversa e pode ser feito a qualquer tempo, conforme previsto no Art.998 do CPC, impõe-se a sua homologação e declaração de prejudicialidade do recurso. No mesmo sentido, há jurisprudência nos demais Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ARTS. 932, III E 998 DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO (TJ-RJ - APL: 00271813320178190209, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 22/06/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, havendo homologação de desistência, a análise da pretensão recursal sobre a reforma da sentença recorrida, se afigura inútil, restando o recurso prejudicado, impondo-se o seu não conhecimento. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, que resta prejudicado, nos termos do Art. 932, III do CPC, conforme fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se. À Secretaria para providências. Em tudo certifique. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator