Execução Fiscal 0007312-59.2012.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2012

Valor da Causa

R$ 8.000,66

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 13:10

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2026, 10:15

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:04

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:24

Juntada de carta

13/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de termo de ciência

22/08/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência

16/05/2025, 10:40

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 13:10

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2026, 10:15

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:04

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:24

Juntada de carta

13/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de termo de ciência

22/08/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência

16/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:11

Juntada de ato ordinatório

18/03/2025, 10:09

Juntada de identificação de ar

14/03/2025, 08:05

Juntada de identificação de ar

12/03/2025, 08:27

Juntada de ato ordinatório

11/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de certidão

11/03/2025, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2025, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2025, 13:34

Expedição de Carta.

06/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:25

Juntada de ato ordinatório

30/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 09:44

Juntada de identificação de ar

22/06/2024, 08:07

Juntada de identificação de ar

22/06/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 09:44

Juntada de Carta

23/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência

08/02/2024, 18:23

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: AC Marabá, paço municipal, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: I A FARIAS LIMA CIA LTDA Nome: I A FARIAS LIMA CIA LTDA Endereço: Rua Sérvulo Brito, 280, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-580 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0007312-59.2012.8.14.0028 Vistos. A Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso destes autos, constato que houve a dissolução irregular da executada, conforme se verifica no registro acostado pelo exequente. Destarte, constatado a presença do pressuposto fático de que trata o enunciado acima destacado, qual seja de que houve a dissolução irregular da sociedade empresarial, entendo ser possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente nesse caso, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários ora executados. Por fim, exponho que comungo do enunciado nº 53 EFAM, o qual diz que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. ISTO POSTO, com fundamento no entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, defiro o pedido retro e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-responsável, conforme requerido. Proceda a Secretaria às alterações cabíveis na capa dos autos e no sistema processual. Cite-se o sócio-responsável, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Após a realização da citação e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online por meio do sistema BACENJUD. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 11:35

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:09

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 08:24

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 08:43

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 11:19

Juntada de identificação de ar

11/06/2022, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

05/02/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007312-59.2012.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: I A FARIAS LIMA CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes que os presentes autos foram convertidos do suporte físico para o suporte eletrônico, registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), mantendo-se o mesmo número do processo, FICANDO AS PARTES CIENTES QUE: 01) A digitalização do processo oc PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:19

Processo migrado do sistema Libra

25/01/2022, 20:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00073125920128140028: Munic pio atualizado: 4208 - O asssunto 10938 foi removido. - O asssunto 5951 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10938 para 5951. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.

25/01/2022, 20:15

Remessa

21/01/2022, 09:37

REMESSA INTERNA

09/07/2021, 14:48

Remessa

23/06/2021, 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/06/2021, 10:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/06/2021, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/06/2021, 12:46

CONCLUSOS

09/01/2020, 11:29

CONCLUSOS

03/12/2019, 09:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/11/2019, 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/11/2019, 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/11/2019, 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/11/2019, 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190491353995

26/11/2019, 13:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/11/2019, 13:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/11/2019, 13:56

Remessa

26/11/2019, 13:56

AGUARDANDO PETICAO

26/11/2019, 13:55

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/07/2019, 10:29

PUBLICACAO - PUBLICACAO

03/07/2019, 14:55

PUBLICACAO - PUBLICACAO

03/07/2019, 14:45

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

03/07/2019, 11:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/07/2019, 08:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

02/07/2019, 08:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/07/2019, 08:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

02/07/2019, 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2019, 11:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/06/2019, 11:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

28/06/2019, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2019, 10:52

A SECRETARIA DE ORIGEM - A MESA DE ALAN

27/01/2017, 12:18

A SECRETARIA DE ORIGEM - A MESA DE ALAN

27/01/2017, 12:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/01/2017, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2017, 10:14

CONCLUSOS

23/03/2016, 16:50

CONCLUSOS

14/12/2015, 15:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/12/2015, 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/12/2015, 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/12/2015, 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/12/2015, 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/12/2015, 13:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/12/2015, 13:41

Remessa

01/12/2015, 13:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/12/2015, 13:41

A FAZENDA PÚBLICA

03/08/2015, 11:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/07/2015, 14:30

AGUARDANDO PRAZO

21/05/2015, 07:32

AGUARDANDO PRAZO

27/03/2015, 13:15

AGUARDANDO PRAZO

12/03/2015, 11:00

AGUARDANDO PRAZO

26/01/2015, 13:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/01/2015, 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/01/2015, 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/01/2015, 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/01/2015, 09:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/11/2014, 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/09/2014, 13:52

Remessa

26/09/2014, 13:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/09/2014, 13:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/08/2012, 09:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/08/2012, 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2012, 09:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/08/2012, 09:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

20/08/2012, 10:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

20/08/2012, 10:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/08/2012, 16:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, JUIZ RESPONDENDO: CELSO QUIM FILHO

16/08/2012, 16:02

Documentos

Documento de Migração

•25/01/2022, 20:18

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:14

Decisão

•14/12/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:09

Todos os documentos(21)

Documento de Migração

•25/01/2022, 20:18

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:14

Decisão

•14/12/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:00

Despacho

•09/03/2026, 14:04

Despacho

•10/03/2026, 08:06

Sentença

•17/03/2026, 10:15

Sentença

•17/03/2026, 10:53