Execução de Título Extrajudicial 0828491-94.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJPA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/10/2017
Valor da Causa
R$ 31.075,07
Órgão julgador
5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Partes do Processo
TRAMONTINA DELTA S/A
CNPJ
02.***.***.0001-23
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Autor
TRAMONTINA ELETRIK S.A.
CNPJ
88.***.***.0001-01
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Autor
TRAMONTINA BELEM SA
CNPJ
14.***.***.0001-29
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Autor
MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO EIRELI
Terceiro
MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-16
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Reu
Advogados / Representantes
RAIMUNDO KULKAMP
OAB/PA 6158
·
CPF
010.***.***-36
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·
Representa: Autor
IAN PIMENTEL GAMEIRO
OAB/PA 19603
·
CPF
932.***.***-34
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·
Representa: Autor
ANA CAROLINA FARIAS RIBEIRO BETZEL
OAB/PA 34537
·
CPF
018.***.***-98
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·
Representa: Autor
LEONY RIBEIRO DA SILVA
OAB/PA 20740
·
CPF
527.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO SERGIO DE SOUZA BORGES FILHO
OAB/PA 19691
·
CPF
002.***.***-90
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Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
RAIMUNDO KULKAMP
OAB/PA 6158
·
CPF
010.***.***-36
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·
Representa: Autor
IAN PIMENTEL GAMEIRO
OAB/PA 19603
·
CPF
932.***.***-34
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·
Representa: Autor
ANA CAROLINA FARIAS RIBEIRO BETZEL
OAB/PA 34537
·
CPF
018.***.***-98
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·
Representa: Autor
LEONY RIBEIRO DA SILVA
OAB/PA 20740
·
CPF
527.***.***-00
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·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 19/02/2026 23:59.
20/02/2026, 19:39
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 20:05
·
Representa: Autor
PAULO SERGIO DE SOUZA BORGES FILHO
OAB/PA 19691
·
CPF
002.***.***-90
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·
Representa: Autor
ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS
CPF
036.***.***-00
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição de petição
05/02/2026, 15:24
Publicado Intimação em 21/01/2026.
25/01/2026, 23:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026
25/01/2026, 23:34
Expedição de Outros documentos.
16/01/2026, 09:28
Expedição de Outros documentos.
16/01/2026, 09:28
Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2026, 09:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/01/2026, 10:19
Conclusos para decisão
15/01/2026, 10:19
Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
09/11/2025, 03:45
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 08:14
Juntada de Petição de certidão
16/07/2025, 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025, 11:48
Decorrido prazo de TRAMONTINA DELTA S/A em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Ver todas as movimentações (122)
Todas as movimentações
(122)
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 19/02/2026 23:59.
20/02/2026, 19:39
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 20:05
Juntada de Petição de petição
05/02/2026, 15:24
Publicado Intimação em 21/01/2026.
25/01/2026, 23:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026
25/01/2026, 23:34
Expedição de Outros documentos.
16/01/2026, 09:28
Expedição de Outros documentos.
16/01/2026, 09:28
Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2026, 09:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/01/2026, 10:19
Conclusos para decisão
15/01/2026, 10:19
Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
09/11/2025, 03:45
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 08:14
Juntada de Petição de certidão
16/07/2025, 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025, 11:48
Decorrido prazo de TRAMONTINA DELTA S/A em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de TRAMONTINA ELETRIK S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de TRAMONTINA BELEM SA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de TRAMONTINA ELETRIK S.A. em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de TRAMONTINA DELTA S/A em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de TRAMONTINA DELTA S/A em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de TRAMONTINA ELETRIK S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de TRAMONTINA BELEM SA em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de TRAMONTINA BELEM SA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025, 09:48
Expedição de Mandado.
11/06/2025, 14:10
Publicado Intimação em 26/05/2025.
29/05/2025, 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025, 03:20
Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025, 09:59
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 09:59
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 09:59
Conclusos para decisão
21/05/2025, 13:58
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2025, 13:58
Juntada de Petição de petição
08/11/2024, 17:46
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 05:42
Juntada de Petição de diligência
16/10/2024, 23:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024, 23:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024, 10:53
Expedição de Mandado.
23/09/2024, 10:54
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 23:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/09/2024, 23:17
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2024, 23:16
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 09:41
Juntada de Petição de petição
16/05/2024, 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024, 11:16
Conclusos para decisão
10/05/2024, 13:15
Cancelada a movimentação processual
10/05/2024, 13:15
Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
05/03/2024, 00:00
Cancelada a movimentação processual
23/11/2023, 13:36
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 15:30
Decorrido prazo de TRAMONTINA ELETRIK S.A. em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023, 03:22
Decorrido prazo de TRAMONTINA DELTA S/A em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023, 03:22
Decorrido prazo de TRAMONTINA BELEM SA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023, 03:22
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023, 10:24
Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 12:37
Publicado Decisão em 03/07/2023.
03/07/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
01/07/2023, 03:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828491-94.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Decisão Tendo em vista que o presente feito consta como suspenso no sistema, determino o levantamento da suspensão processual. Certifique o necessário Dando prosseguimento ao feito. Todas as diligências de busca de bens em nome da parte executada restaram infrutíferas. É, portanto, iminente a extinção da presente execução em razão da ausência de bens. Logo, a inclusão d
30/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/06/2023, 08:37
Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023, 08:37
Expedição de Outros documentos.
29/06/2023, 08:37
Cancelada a movimentação processual
27/06/2023, 12:42
Conclusos para decisão
27/06/2023, 12:42
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 12:38
Juntada de Petição de petição
13/09/2022, 10:49
Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022, 00:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828491-94.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Despacho Considerando que não foram localizados bens passiveis de penhora, inclusive pelos sistemas informatizados, e ainda, o sistema INFOJUD informou que “não podem ser solicitadas informações para um CNPJ” (tela em anexo – id 72657810), nos termos do artigo 921, inciso III, SUSPENDO o curso do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender
05/09/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/09/2022, 00:14
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022, 10:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2022, 10:39
Conclusos para despacho
27/05/2022, 23:05
Expedição de Certidão.
27/05/2022, 23:05
Juntada de Petição de petição
09/05/2022, 10:42
Publicado Despacho em 18/04/2022.
19/04/2022, 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022, 04:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828491-94.2017.8.14.0301. Despacho Verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens pelos sistemas Bacen e Renajud. A parte exequente requer seja feita pesquisa junto ao sistema Infojud para satisfação da execução. O acesso ao Sistema Infojud para identificar bens do devedor passíveis de penhora somente se afigura viável quando comprovado o esgotamento das diligências que se encontram ao alcance da parte demandante para localizar bens em nome do devedor aptos à c
15/04/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/04/2022, 18:50
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022, 09:00
Conclusos para despacho
03/12/2021, 11:34
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 05/05/2021 23:59.
08/05/2021, 03:09
Juntada de Petição de petição
20/04/2021, 14:40
Expedição de Outros documentos.
10/04/2021, 03:08
Juntada de Outros documentos
05/03/2021, 11:44
Juntada de Outros documentos
05/03/2021, 07:50
Juntada de Outros documentos
03/03/2021, 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2021, 11:05
Juntada de Outros documentos
05/02/2021, 08:18
Conclusos para decisão
13/05/2020, 13:54
Juntada de Petição de petição
12/05/2020, 18:46
Expedição de Outros documentos.
11/05/2020, 14:15
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020, 14:20
Conclusos para despacho
08/05/2020, 11:17
Cancelada a movimentação processual
08/05/2020, 11:17
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/12/2019, 14:56
Juntada de relatório de custas
11/12/2019, 14:55
Decorrido prazo de TRAMONTINA ELETRIK S.A. em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019, 01:12
Decorrido prazo de TRAMONTINA DELTA S/A em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019, 01:11
Juntada de Petição de petição
25/11/2019, 17:47
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/11/2019, 21:41
Expedição de Outros documentos.
18/11/2019, 21:39
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019, 16:52
Juntada de Petição de petição
15/02/2019, 14:06
Conclusos para despacho
17/01/2019, 11:14
Juntada de certidão
17/01/2019, 11:09
Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 28/06/2018 23:59:59.
06/07/2018, 12:17
Juntada de identificação de ar
06/07/2018, 12:17
Juntada de carta
18/05/2018, 09:16
Expedição de Outros documentos.
17/05/2018, 14:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2018, 14:12
Decorrido prazo de TRAMONTINA ELETRIK S.A. em 27/02/2018 23:59:59.
14/05/2018, 06:13
Decorrido prazo de TRAMONTINA DELTA S/A em 27/02/2018 23:59:59.
14/05/2018, 06:13
Decorrido prazo de TRAMONTINA BELEM SA em 27/02/2018 23:59:59.
14/05/2018, 06:13
Expedição de Outros documentos.
09/01/2018, 13:16
Juntada de ato ordinatório
09/01/2018, 13:15
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/11/2017, 12:22
Conclusos para decisão
16/10/2017, 13:31
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/10/2017, 11:41
Distribuído por sorteio
05/10/2017, 12:27
Documentos
Decisão
•
30/11/2017, 12:22
Ato Ordinatório
•
09/01/2018, 13:15
Despacho
•
10/07/2019, 16:52
Despacho
•
18/11/2019, 21:39
Despacho
•
08/05/2020, 14:20
Despacho
•
11/05/2020, 14:15
Decisão
•
05/02/2021, 11:05
Decisão
•
10/04/2021, 03:07
Despacho
•
08/03/2022, 09:00
Despacho
•
14/04/2022, 18:50
Despacho
•
01/08/2022, 10:11
Despacho
•
02/09/2022, 00:14
Decisão
•
29/06/2023, 08:37
Decisão
•
13/05/2024, 11:16
Decisão
•
22/05/2025, 09:59
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
30/11/2017, 12:22
Ato Ordinatório
•
09/01/2018, 13:15
Despacho
•
10/07/2019, 16:52
Despacho
•
18/11/2019, 21:39
Despacho
•
08/05/2020, 14:20
Despacho
•
11/05/2020, 14:15
Decisão
•
05/02/2021, 11:05
Decisão
•
10/04/2021, 03:07
Despacho
•
08/03/2022, 09:00
Despacho
•
14/04/2022, 18:50
Despacho
•
01/08/2022, 10:11
Despacho
•
02/09/2022, 00:14
Decisão
•
29/06/2023, 08:37
Decisão
•
13/05/2024, 11:16
Decisão
•
22/05/2025, 09:59
Decisão
•
16/01/2026, 09:28