Agravo em Recurso Especial 0819452-05.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

21/11/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 21/11/2022

21/11/2022, 14:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2022

24/10/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/10/2022, 18:48

Não conhecido o recurso de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

20/10/2022, 23:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2022

20/10/2022, 23:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/10/2022, 09:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/10/2022, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

05/10/2022, 11:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/10/2022, 23:01