Execução Fiscal 0004213-98.2010.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2010

Valor da Causa

R$ 2.568,55

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

MARLENE SOUTO DA COSTA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

MARLENE SOUTO DA COSTA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

VILARINO E VALADARES LTDA-ME

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de VILARINO E VALADARES LTDA-ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 10:26

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 10:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 18:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

19/11/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:04

Decorrido prazo de VILARINO E VALADARES LTDA-ME em 05/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2025 23:59.

14/11/2025, 17:42

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:03

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:37

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de VILARINO E VALADARES LTDA-ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 10:26

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Documentos

Documento de Migração

•09/11/2020, 11:14

Documento de Migração

•09/11/2020, 11:14

25/11/2025, 10:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 18:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

19/11/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:04

Decorrido prazo de VILARINO E VALADARES LTDA-ME em 05/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2025 23:59.

14/11/2025, 17:42

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:03

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência

26/10/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

25/10/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 19:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

25/12/2024, 02:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2024 23:59.

25/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:22

Juntada de despacho

04/07/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 19:54

Cancelada a movimentação processual

08/12/2022, 19:34

Conclusos para despacho

08/12/2022, 19:34

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 11:18

Decorrido prazo de VILARINO E VALADARES LTDA-ME em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:05

Publicado Sentença em 19/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004213-98.2010.8.14.0045. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: VILARINO E VALADARES LTDA-ME SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Ente Público Estadual em face da parte Executada. Intimada para proceder com os atos necessários ao prosseguimento do feito, a parte exequente não se manifestou no prazo legal, conforme certidão acostada aos autos. Vieram-

18/04/2022, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2021 23:59.

05/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de identificação de ar

15/10/2021, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de VILARINO E VALADARES LTDA-ME em 28/01/2021 23:59.

08/03/2021, 04:11

Juntada de Petição de Petição

28/01/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 08:50

Processo migrado do Sistema Libra

09/11/2020, 11:14

Mero expediente - Mero expediente

22/10/2020, 15:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/10/2020, 15:55

OUTROS

17/03/2020, 13:15

OUTROS

12/02/2020, 10:00

PROVIDENCIAR CITACAO

08/03/2019, 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/02/2019, 14:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/02/2019, 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/02/2019, 14:25

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

21/01/2019, 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/01/2019, 11:27

OUTROS

15/01/2019, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2019, 08:55

CERTIDAO - CERTIDAO

15/01/2019, 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/01/2019, 08:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/01/2019, 08:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/01/2019, 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/01/2019, 11:38

OUTROS

10/01/2019, 12:06

OUTROS

28/11/2018, 15:07

Remessa

14/11/2018, 13:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180465738672

14/11/2018, 13:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/11/2018, 13:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/11/2018, 13:42

Remessa

26/10/2018, 15:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180440071405

26/10/2018, 15:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/10/2018, 15:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/10/2018, 15:46

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

20/09/2018, 11:11

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

23/07/2018, 09:10

AGUARDANDO PUBLICACAO

18/08/2017, 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/08/2017, 12:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/08/2017, 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/08/2017, 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/08/2017, 12:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170333329744

04/08/2017, 13:15

Remessa

04/08/2017, 13:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/08/2017, 13:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/08/2017, 13:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004213-98.2010.8.14.0045 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 2568,55 para Valor da Causa:, Nr Instituição:

07/10/2016, 10:43

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

19/09/2016, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2016, 12:11

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

13/09/2016, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2016, 13:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/08/2016, 13:43

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/08/2016, 13:43

AGUARDANDO REMESSA TJE

01/04/2016, 11:48

Recurso - Recurso

15/03/2016, 14:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/03/2016, 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2016, 14:17

CONCLUSOS URGENTES

21/09/2015, 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/09/2015, 13:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

15/09/2015, 10:59

CERTIDAO - CERTIDAO

15/09/2015, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2015, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2015, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/08/2015, 13:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/08/2015, 13:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/08/2015, 13:45

OUTROS

14/05/2015, 13:53

Remessa

12/05/2015, 16:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/05/2015, 16:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/05/2015, 16:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/03/2015, 12:47

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

30/01/2015, 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/01/2015, 09:24

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

30/01/2015, 09:24

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

04/12/2014, 10:22

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

04/12/2014, 10:20

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

08/05/2014, 11:54

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

06/05/2014, 16:56

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

06/05/2014, 16:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2014, 16:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2014, 16:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/05/2014, 16:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2014, 15:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2014, 15:06

PROVIDENCIAR CITACAO

20/09/2013, 09:06

PROVIDENCIAR CITACAO

16/07/2012, 12:22

PROVIDENCIAR CITACAO

16/07/2012, 12:11

PROVIDENCIAR CITACAO

16/07/2012, 11:56

PROVIDENCIAR CITACAO

01/12/2010, 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/11/2010, 13:03

Mero expediente - Mero expediente

19/11/2010, 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/11/2010, 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/11/2010, 08:38

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/11/2010, 13:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

18/10/2010, 14:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENCAO, Vara: 1ª VARA CIVEL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: CELSO GUSMAO DE MOURA

18/10/2010, 14:24

Documento de Migração

•09/11/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 08:50

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 17:56

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 17:57

Sentença

•17/04/2022, 15:50

Despacho

•11/12/2022, 19:54

Despacho

•18/04/2023, 08:25

Despacho

•18/04/2023, 09:23

Despacho

•26/05/2023, 13:15

Sentença

•19/05/2024, 09:52

Sentença

•19/05/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 13:22

Todos os documentos(17)

Documento de Migração

•09/11/2020, 11:14

Documento de Migração

•09/11/2020, 11:14

Documento de Migração

•09/11/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 08:50

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 17:56

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 17:57

Sentença

•17/04/2022, 15:50

Despacho

•11/12/2022, 19:54

Despacho

•18/04/2023, 08:25

Despacho

•18/04/2023, 09:23

Despacho

•26/05/2023, 13:15

Sentença

•19/05/2024, 09:52

Sentença

•19/05/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 13:22

Despacho

•23/10/2025, 19:18

Decisão

•19/11/2025, 18:04