Execução de Título Extrajudicial 0802964-59.2021.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 76.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA PENA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/12/2025, 12:23

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de VICTOR ALEXANDRE DE CARVALHO OLIMPIO em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 17:38

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA PENA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:48

Todas as movimentações(95)

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA PENA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/12/2025, 12:23

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de VICTOR ALEXANDRE DE CARVALHO OLIMPIO em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 17:38

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA PENA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.

02/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2025

02/02/2025, 02:35

Juntada de Certidão

31/01/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 16:19

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2024, 14:40

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:25

Juntada de Carta rogatória

14/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802964-59.2021.8.14.0024. DECISÃO A parte demandante manejou requerimento de pagamento das custas intermediárias ao final do processo. A competência legislativa em matéria de custas processuais é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, nos moldes do art. 24, IV, da Constituição Federal de 1988. Dada a competência legislativa concorrente, algumas legislações estaduais permitem o pagamento das custas processuais ao final do processo; tanto é assim que existe jurisprudência de outros Tribunais concedendo tal possibilidade ao recorrente; entretanto, este não é o caso da Lei estadual nº 8.328/2015: nela, não existe previsão para o pagamento de custas ao final do processo. A teor do que dispõe o art. 82, do CPC, norma geral federal em matéria de custas processuais, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Na atual sistemática processual, seja ela federal, seja a legislação de custas do Estado do Pará, não há previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo: ou parte é beneficiária da justiça gratuita ou não e, em caso negativo, deve solver as custas iniciais antecipadamente. A solução intermediária que o CPC/2015 traz para aquele que não faz jus a justiça gratuita e não pode pagar as custas iniciais de uma vez é o parcelamento, mas nunca o pagamento ao final do processo. Por fim, acentue-se que as custas processuais ostentam a natureza jurídica de taxa, espécie de tributo, não podendo sua exigibilidade ficar condicionada a evento futuro de ocorrência temporal indefinida, justamente porque se trata de recurso público para fazer frente aos interesses da coletividade e melhoria dos serviços judiciários. Por conseguinte, este juízo indefere o pedido e pagamento das custas ao final do processo. Para não obstar o acesso à justiça em relação a parte requerente, este juízo determina o parcelamento do valor das custas de id. 61945770, em 04 (quatro) parcelas, caso não deseje pagar o valor em parcela única, devendo a parte Autora comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de extinção. INTIME-SE o requerente, através de seu advogado, apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolha as custas processuais relativas à requisição via eletrônica de informações por meio do SISBAJUD, a depender da diligência requerida pelo autor/exequente e demais custas intermediárias porventura devidas, assim o fazendo com fundamento nos artigos 3º, inciso XVIII e § 8º e 23 da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa ou, se for o caso, o arquivamento imediato do feito. Com ou sem o recolhimento das custas devidas, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS novamente; INTIME-SE a parte requerente por seu advogado constituído. Expedientes necessários. Itaituba (PA), 29 de janeiro de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:02

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 16:44

Conclusos para decisão

20/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0802964-59.2021.8.14.0024. DECISÃO 01. DEFIRO o pedido da petição do ID nº 99118242; 02. INTIME-SE o exequente através de seu advogado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para, no prazo de 15 (quinze

20/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/09/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:16

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATHALIA SILVA PENA, por meio de seu advogado habilitado neste processo para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre documento juntado aos autos. Itaituba (PA), 11 de agosto de 2023. MARIA DA CONCEICAO LOPES Servidor da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE O Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica (m) intimado (s)

14/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

11/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 10:11

Juntada de Certidão

11/08/2023, 10:10

Decorrido prazo de VICTOR ALEXANDRE DE CARVALHO OLIMPIO em 18/05/2023 23:59.

10/06/2023, 02:52

Publicado EDITAL em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802964-59.2021.8.14.0024. EXEQUENTE: NATHALIA SILVA PENA POLO ATIVO: Nome: NATHALIA SILVA PENA Endereço: Rua das Margaridas, 668, São Cristóvão, SANTARéM - PA - CEP: Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 (93)3518-9302 E-mail: [email protected] VALOR DA CAUSA: 76.000,00 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO:

27/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:46

Expedição de Edital.

24/03/2023, 12:45

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802964-59.2021.8.14.0024. DECISÃO 01. Considerando que as tentativas de citação pessoal do(a) executado(a) restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC; 02. Decorrido

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:13

Expedição de Edital.

29/11/2022, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2022, 17:30

Conclusos para decisão

23/11/2022, 09:20

Juntada de Certidão

15/09/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 16:59

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802964-59.2021.8.14.0024. DESPACHO 01. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se não possuir(em) causídico(s) constituído(s) e/ou for(em) assistido(s) pela Defensoria Pública) ou através do seu patrono apenas pelo Di

07/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:33

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/05/2022, 10:27

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/05/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 18:31

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATHALIA SILVA PENA, por meio de seu advogado habilitado nos autos para no prazo de 15 (quinze) dias proceder com a juntada dos comprovantes de pagamentos das CUSTAS IINTERMEDIÁRIAS, para que seja possível o cumprimentos das diligências necessárias ao andamento processual. Itaituba (PA), 25 de abril de 2022. MARIA DA CONCEICAO LOPES Diretor de Secretar Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO

26/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

25/04/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

08/04/2022, 16:14

Juntada de Certidão

08/04/2022, 16:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/01/2022, 11:44

Cancelada a movimentação processual

25/01/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 15:02

Juntada de Certidão

30/11/2021, 13:32

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA PENA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:43

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de diligência

02/11/2021, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/11/2021, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2021, 15:19

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de certidão

04/08/2021, 09:36

Cancelada a movimentação processual

04/08/2021, 08:21

Cancelada a movimentação processual

04/08/2021, 08:21

Distribuído por sorteio

02/08/2021, 16:16

Documentos

Decisão

•04/08/2021, 12:51

Despacho

•30/08/2022, 15:33

Despacho

•06/09/2022, 13:45

Decisão

•25/11/2022, 17:30

Decisão

•31/08/2023, 16:47

Decisão

•29/01/2024, 16:44

Decisão

•07/03/2024, 10:02

Decisão

•11/09/2024, 14:40

Decisão

•15/01/2025, 16:19

Decisão

•30/05/2025, 20:53

Decisão

•29/12/2025, 12:23

08/03/2024, 00:00