Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo nº 0804094-15.2019.8.14.0005 Reclamante: Nome: MARIA AUXILIADORA CARVALHO Endereço: Rua D Cinco, 114, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-006 Reclamado Nome: DAIANA PEDRO Endereço: RUA 17, 1772, PARQUE IPE, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta sob o rito sumaríssimo, há mais de 04 (quatro) anos. Verifico que, após tentativas frustradas de localização de bens da parte devedora (ID 95671597), foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, visando ao prosseguimento do feito (ID 95712587). Contudo, embora regularmente intimada da determinação acima mencionada, a parte exequente permaneceu inerte, consoante certidão de ID 107177897. Conforme se observa, o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 é claro em afirmar que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso em tela, todas as diligências necessárias para encontrar a parte devedora foram intentadas, estando o processo atualmente parado por abandono da parte exequente. Salienta-se que mera probabilidade de existência de bens, sem prova robusta não é motivo suficiente para que o Juízo conceda indeterminados prazos à parte exequente para que esta venha indicar, eventualmente, bens hábeis a satisfazer a execução, visto que viola o princípio da celeridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE NDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004060-12.2010.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.03.2020) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR IMPOSSIBILITANDO A PENHORA DE BENS, SOMADA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM DO RECORRIDO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 É CLARO EM AFIRMAR QUE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR”. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSOS EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 3ª Turma Recursal - 0014666-31.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.03.2021) Frise-se, por oportuno, que a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis não faz coisa julgada material, diante da possibilidade de superveniente localização de outros bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens passíveis de penhora, desde que objetivamente indicados e não operada a prescrição, nada obsta que a parte exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios.
Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, por total impossibilidade de prosseguimento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Por consequência lógica da extinção do processo, desconstituo a restrição existente via RENAJUD (ID 73539543), conforme documento ora anexo. Sem custas em honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta