Embargos à Execução Fiscal 0830386-17.2022.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0830386-17.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EDILSON ARAUJO DOS SANTOS, diante de sentença proferida Pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (processo nº 0830386-17.2022.8.14.0301), ajuizada pelo apelante. A sentença recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução fiscal, fazendo-o para o fim de DECLARAR a nulidade da Dívida Ativa inscrita pela Certidão de Nº 429.203/2019, por não ter sido o embargante proprietário/ possuidor/ titular do domínio sobre o bem imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU, à época do fato gerador. JULGO EXTINTO este processo de embargos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o reconhecimento de nulidade no lançamento da CDA 429.203/2019, julgo extinta a execução fiscal de n° 0867882-85.2019.814.0301. Condeno o embargado em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I, do NCPC. Determino que o Município proceda ao reembolso das custas antecipadas pelo Embargante, nos termos do art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 (Regimento de Custas do TJPA). (...)” Em razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que a sentença deve ser reformada por contrariar o princípio da causalidade ao conceder honorários à parte que deu causa à ação, devido ao descumprimento de obrigação acessória prevista em lei municipal. Alega que não houve comunicação ao fisco acerca da transmissão do imóvel, descumprindo obrigação acessória, uma vez que o lançamento do IPTU é efetuado a partir de informações constantes nos registros cadastrais da Administração pública, sendo dever do contribuinte, como obrigação acessória, informar o Fisco acerca de quaisquer alterações físicas e/ou jurídicas do imóvel, com vistas a sempre manter o cadastro fiscal imobiliário atualizado. Afirma que o novo proprietário continuou a receber os carnês de IPTU sem informar o erro no lançamento realizado, de forma que a inércia do proprietário e do novo possuidor causou prejuízo ao erário e à sociedade, impedindo a constituição de recursos destinados à manutenção do Estado e de políticas públicas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, a fim de que aplicado corretamente o princípio da causalidade e seja afastada a sucumbência imposta ao Município de Belém, assim como o ressarcimento das custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões pelo Apelado. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Grifei) A questão em análise reside em verificar a possibilidade de inverter os ônus de sucumbência ou isentar a Fazenda Municipal do seu pagamento. Na situação sob exame, a sentença julgou extinta a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva do executado, condenando o Município em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do NCPC. Na hipótese, trata-se de execução fiscal ajuizada em 23/12/2019, para cobrança de crédito tributário de IPTU dos exercícios fiscais de 2015 a 2017, em que houve a alienação do imóvel objeto da dívida em 23/11/2011, por parte do executado a terceiro. O Apelante argumenta que não ficou provado que o executado comunicou ao Fisco Municipal sobre a propriedade e/ou posse do bem no momento do lançamento, razão pela qual constava no cadastro municipal o nome da recorrida como proprietária do imóvel. Inobstante, observa-se que a mudança da propriedade do imóvel foi levada a registro público, inclusive, com o pagamento do ITBI, imposto municipal, cujo pagamento é imprescindível à transferência imobiliária. Com a referida averbação, a presunção é de que a Fazenda Pública foi informada da mudança da titularidade do imóvel, conforme determina a legislação que rege os registros públicos, possibilitando à Fazenda Municipal a verificação do correto contribuinte do IPTU antes do ajuizamento da ação executiva. Assim, é devida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal, para cobrança de IPTU, incluindo no polo passivo pessoa jurídica que não era proprietária do imóvel à época do fato gerador. Quanto ao percentual fixado pelo Juízo a quo, de 10% sobre o valor da causa, mostra-se razoável e condizente com o parâmetro estabelecido no art. 85, §3º, inciso I do CPC, em consonância a natureza alimentar da verba honorária. Corroborando com esse entendimento, destaco jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. (...) Agravo Interno provido. (AgInt no AREsp 896.802/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). (Grifo nosso). Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao APELO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON ARAUJO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de EDILSON ARAUJO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDILSON ARAUJO DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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