Apelação / Remessa Necessária 0010101-59.2012.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

TULIO NOVAES CHAVES

Autor

JUIZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTAREM

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

TULIO NOVAES CHAVES

Autor

JUIZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTAREM

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Reu

DANIEL BENTES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DANIEL BENTES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELADO) e MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELADO)

25/09/2023, 15:01

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 14:28

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 05:06

Juntada de Petição de parecer

29/06/2022, 11:01

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:32

Juntada de Petição de parecer

21/06/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:41

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

29/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento de Migração

•11/12/2020, 16:14

Documento de Migração

•11/12/2020, 16:14

26/09/2023, 13:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DANIEL BENTES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELADO) e MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELADO)

25/09/2023, 15:01

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 14:28

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 05:06

Juntada de Petição de parecer

29/06/2022, 11:01

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:32

Juntada de Petição de parecer

21/06/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição

10/06/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2022, 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: WENDEL NOBRE PITON BARRETO APELADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADORA MUNICIPAL: ELISANGELA MARIA DE SOUZA PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA TERCEIRO INTERESSADO: D.B.D.S. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EMENTA A 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010101-59.2012.8.14.0051 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

05/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 21:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

04/05/2022, 21:06

Cancelada a movimentação processual

04/05/2022, 11:13

Conclusos para decisão

04/05/2022, 11:13

Cancelada a movimentação processual

15/12/2020, 08:27

Juntada de

11/12/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 16:14

Processo migrado do Sistema Libra

11/12/2020, 16:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00101015920128140051: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10069 para 10671. - Tipo de Prioridade alterada para ECA. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL, AFETO À SAÚDE..

11/12/2020, 16:03

REMESSA INTERNA

25/11/2020, 16:39

Remessa - TRAMITADO PARA DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPA. 01 VOL, 216 FLS.

25/11/2020, 15:00

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

14/07/2020, 08:39

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

14/01/2020, 09:27

Definitivo - Baixa, trânsito em julgado, por solicitação do Gabinete da Desembargadora.

04/09/2019, 13:33

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

24/05/2019, 12:25

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

17/05/2019, 11:09

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 volume.

14/05/2019, 13:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1 vol

07/05/2019, 10:04

A SECRETARIA - Tramitado a secretaria para terminar de cumprir o despacho, observar pag. 179, processo com 1 vol. e 209 paginas.

07/05/2019, 09:25

PESQUISA

14/03/2019, 11:56

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol.

04/02/2019, 13:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/02/2019, 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/02/2019, 13:16

A SECRETARIA - Tramitado a pedido a secretaria para juntada de petição (gp)

31/01/2019, 13:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180485732797

29/11/2018, 11:29

Remessa - AR-JT848941279BR.

29/11/2018, 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/11/2018, 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/11/2018, 11:29

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

28/08/2018, 08:48

AGUARDANDO JUNTADA

01/08/2018, 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/08/2018, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/08/2018, 10:12

Remessa

31/07/2018, 15:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180306824445

31/07/2018, 15:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/07/2018, 15:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/07/2018, 15:29

AGUARDANDO PRAZO

28/02/2018, 10:12

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

28/02/2018, 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2018, 09:04

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

28/02/2018, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2018, 09:03

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

28/02/2018, 09:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/02/2018, 14:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - Remessa dos autos p/ secretaria com 179 folhas numeradas-01 volume.

02/02/2018, 10:57

Remessa - Autos remetidos com CD para digitalização/gravação. 01 vol. - 179 fls.

24/01/2018, 10:44

OUTROS

20/11/2017, 08:32

AGUARDANDO PRAZO

19/09/2017, 12:19

Remessa

06/09/2017, 15:24

AGUARDANDO REMESSA

06/09/2017, 11:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

01/09/2017, 13:20

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

01/09/2017, 11:17

A SECRETARIA - Tramitado com despacho (1 volume, 179 fls.).

01/09/2017, 08:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/09/2017, 08:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2017, 08:07

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

07/08/2017, 09:42

PESQUISA

07/08/2017, 09:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

04/08/2017, 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume com 178 fls.

04/08/2017, 10:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00101015920128140051: Município atualizado: 1402 - Tipo de Prioridade alterada para ECA. - Processo 1º Grau removido: 00101015920128140051 - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL, AFETO À SAÚDE.. - Ação Coletiva: N.

02/08/2017, 13:44

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESTADO DO PARA (4014186) do processo 00101015920128140051.Motivo: Parte inserida em duplicidade

02/08/2017, 13:43

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

02/08/2017, 08:52

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

02/08/2017, 08:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

02/08/2017, 08:52

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - TRÂNSITO EM JULGADO. OBS. TRAMITAÇÃO RETIFICADA PARA O DESTINO CORRETO, RESSALVANDO-SE QUE OS AUTOS FORAM REMETIDOS EM 07,08.2014, CONFORME TRAMITAÇÃO ANTERIOR

18/08/2015, 11:32

Trânsito em julgado - Autos remetidos a 7ª Vara Cível - Infância e Juventude da Comarca de Santarém, com certidão de trânsito em julgado do Acórdão nº 134.807. 01 volume. 96 fls.

07/08/2014, 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ACÓRDÃO: 134807, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2014

18/06/2014, 14:42

PUBLICACAO DE ACORDAO NO DIARIO DE JUSTICA

18/06/2014, 00:00

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 134807, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2014

18/06/2014, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1

17/06/2014, 11:39

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 134807, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2014

17/06/2014, 11:39

A SECRETARIA

17/06/2014, 10:55

Julgamento

17/06/2014, 10:55

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1

17/06/2014, 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/06/2014, 10:55

Não-Provimento

16/06/2014, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Anunciado no DJ de 11.06.2014 para julgamento a se realizar em 16.06.2014.

11/06/2014, 11:21

CONCLUSOS AO RELATOR - Anunciado no DJ de 11.06.2014 para julgamento a se realizar em 16.06.2014.

11/06/2014, 08:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

10/06/2014, 10:39

A SECRETARIA

10/06/2014, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO

10/06/2014, 00:00

PEDIDO DE JULGAMENTO

10/06/2014, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - com parecer do MP.

18/02/2014, 11:18

CONCLUSOS AO RELATOR - com parecer do MP.

17/02/2014, 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - com certidão de não informações e não contrarrazões. 01 vol.

17/02/2014, 12:10

AO MINISTERIO PUBLICO - com certidão de não informações e não contrarrazões. 01 vol.

11/11/2013, 14:42

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

19/08/2013, 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

12/08/2013, 10:05

A SECRETARIA

08/08/2013, 11:34

Negação de Seguimento

08/08/2013, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/08/2013, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - com agravo regimental, vol 01

25/07/2013, 11:11

CONCLUSOS AO RELATOR - com agravo regimental, vol 01

25/07/2013, 08:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/07/2013, 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

24/07/2013, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

24/07/2013, 00:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 029738982 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201330243530

25/06/2013, 16:23

CADASTRO DE PROTOCOLO

25/06/2013, 16:23

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

18/06/2013, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ENCAMINHANDO OFÍCIO ASSINADO

13/06/2013, 10:25

A SECRETARIA - ENCAMINHANDO OFÍCIO ASSINADO

12/06/2013, 12:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - para assinar oficio nº 715/2013

11/06/2013, 13:16

CONCLUSOS AO RELATOR - para assinar oficio nº 715/2013

05/06/2013, 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

28/05/2013, 14:40

A SECRETARIA

28/05/2013, 09:41

Liminar

20/05/2013, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/05/2013, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

25/02/2013, 10:06

CONCLUSOS AO RELATOR

22/02/2013, 13:16

AUTUAÇÃO

22/02/2013, 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

21/02/2013, 13:13

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria4 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41062 - GLEIDE PEREIRA DE MOURA

19/02/2013, 10:41

A SECRETARIA

19/02/2013, 10:41

Documento de Migração

•11/12/2020, 16:14

Documento de Migração

•11/12/2020, 16:14

Decisão

•04/05/2022, 21:06

Decisão

•04/05/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 14:41

Parecer

•21/06/2022, 12:48

Decisão

•25/09/2023, 15:01

Decisão

•26/09/2023, 13:00