Apelação / Remessa Necessária 0002858-07.2012.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 19.600,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO BACELAR MARINHO

OAB/PA 7617·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DO PARA

Autor

JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

MARCO AFONSO MUNIZ PALHETA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/07/2022, 08:18

Baixa Definitiva

18/07/2022, 08:17

INCONSISTENTE

18/07/2022, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARCO AFONSO MUNIZ PALHETA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:09

Publicado Ementa em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 21:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA (APELANTE), MARCO AFONSO MUNIZ PALHETA - CPF: 486.907.242-49 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO - CPF: 071.070.132-20 (PROCURADOR) e provido

19/05/2022, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:56

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/07/2022, 08:18

Baixa Definitiva

18/07/2022, 08:17

INCONSISTENTE

18/07/2022, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARCO AFONSO MUNIZ PALHETA em 13/06/2022 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

14/06/2022, 00:09

Publicado Ementa em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 21:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA (APELANTE), MARCO AFONSO MUNIZ PALHETA - CPF: 486.907.242-49 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO - CPF: 071.070.132-20 (PROCURADOR) e provido

19/05/2022, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:56

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

24/11/2021, 14:07

Cancelada a movimentação processual

24/11/2021, 14:07

Processo migrado do sistema Libra

18/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/11/2021, 13:14

Remessa

22/09/2021, 11:44

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2019, 16:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2019, 16:03

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

30/08/2018, 15:35

SOBRESTADO - SOBRESTADO

29/08/2018, 13:07

Remessa - SOBRESTADO, 01 VOL

29/08/2018, 13:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/08/2018, 10:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/08/2018, 10:31

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

24/08/2018, 11:41

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - despacho

23/08/2018, 13:10

Mero expediente - Mero expediente

23/08/2018, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2018, 13:09

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

01/08/2018, 12:02

AGUARDANDO JUNTADA

11/07/2018, 15:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2018, 15:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2018, 15:06

A SECRETARIA DE ORIGEM - lote 48.E

11/07/2018, 08:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/06/2018, 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2018, 09:59

Remessa

12/06/2018, 09:59

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

05/06/2018, 10:46

Remessa - 01 volume

29/05/2018, 11:15

SOBRESTADO - Adicional de interiorização.

29/05/2018, 11:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

28/05/2018, 11:45

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

28/05/2018, 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2018, 11:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2018, 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - despacho

25/05/2018, 11:24

Mero expediente - Mero expediente

16/05/2018, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2018, 13:10

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Autos em 1 volume

14/05/2018, 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2018, 10:39

CERTIDAO - CERTIDAO

14/05/2018, 10:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2018, 09:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2018, 09:01

Remessa

11/05/2018, 09:01

AGUARDANDO PRAZO

04/05/2018, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2018, 11:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/05/2018, 11:09

OUTROS

03/05/2018, 09:13

OUTROS

02/05/2018, 10:59

AGUARDANDO JUNTADA

24/04/2018, 15:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/04/2018, 15:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/04/2018, 15:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/04/2018, 15:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/04/2018, 15:01

Remessa

16/04/2018, 15:01

Remessa

06/04/2018, 15:05

AGUARDANDO REMESSA

04/04/2018, 14:03

AGUARDANDO PRAZO

08/02/2017, 08:39

AGUARDANDO PRAZO

23/11/2016, 10:13

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

23/11/2016, 08:12

PUBLICACAO - PUBLICACAO

23/11/2016, 08:12

A SECRETARIA DE ORIGEM - Acórdão - 1 vol

22/11/2016, 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2016, 11:32

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

22/11/2016, 11:32

Provimento em Parte - Provimento em Parte

22/11/2016, 11:32

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - sessão do dia 26/09-vol. único

15/09/2016, 08:41

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta

13/09/2016, 14:40

Mero expediente - Mero expediente

13/09/2016, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2016, 10:59

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - Incluir em Pauta

13/09/2016, 10:58

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.

24/05/2016, 11:12

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/ parecer do MP-01vl.

26/04/2016, 08:38

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - Ao MP

25/04/2016, 09:33

Mero expediente - Mero expediente

25/04/2016, 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2016, 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vol.

17/03/2016, 13:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/03/2016, 08:43

A SECRETARIA

17/03/2016, 08:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00028580720128140070 - DOCUMENTO 20140465216038 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: ROBERTO GONCALVES DE MOURA

01/03/2016, 13:16

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

01/03/2016, 13:16

AO SETOR DE ARQUIVO

26/06/2015, 13:24

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

26/06/2015, 13:24

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

21/05/2015, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2015, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2015, 11:34

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

21/05/2015, 11:34

JUNTADA DE DOCUMENTOS

19/05/2015, 13:55

PESQUISA

04/03/2015, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/01/2015, 11:34

CERTIDAO - CERTIDAO

23/01/2015, 11:34

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

22/01/2015, 12:06

RECEBIMENTO DE AR

14/01/2015, 11:29

PROVIDENCIAR RESENHA

09/12/2014, 10:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OF. Nº 1771/2014 AO JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA, ENC. COPIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, ABAETETUBA/PA JH 43688408 8 BR

04/12/2014, 13:18

AGUARDANDO REMESSA - of nº 1771/2014. 01 vol

04/12/2014, 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - oficios assinados

04/12/2014, 10:49

A SECRETARIA - oficios assinados

04/12/2014, 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - para assinatura do of nº 1771/2014; 01 vol

03/12/2014, 11:01

Remessa - para assinatura do of nº 1771/2014; 01 vol

03/12/2014, 09:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2014, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO

02/12/2014, 12:36

PROVIDENCIAR OFICIO

02/12/2014, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - provimento

02/12/2014, 10:58

A SECRETARIA - provimento

02/12/2014, 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO

02/12/2014, 00:00

Provimento (art. 557 do CPC)

02/12/2014, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 volume.

27/11/2014, 11:08

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 volume.

27/11/2014, 07:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

26/11/2014, 13:20

AUTUAÇÃO

26/11/2014, 09:50

A SECRETARIA

26/11/2014, 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

25/11/2014, 13:39

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO

25/11/2014, 12:07

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41073 - ROBERTO GONCALVES DE MOURA

25/11/2014, 12:07

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Documento de Migração

•18/11/2021, 13:14

Despacho

•26/04/2022, 16:56

Acórdão

•19/05/2022, 17:56