Apelacao Remessa NecessariaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/07/2022, 08:44
Baixa Definitiva
18/07/2022, 08:43
Transitado em Julgado em 14/07/2022
18/07/2022, 08:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022, 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO CAMPOS SILVA NETO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:09
Publicado Ementa em 23/05/2022.
23/05/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 21:52
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 21:52
Conhecido o recurso de ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA - CPF: 065.306.052-15 (PROCURADOR), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e RAIMUNDO CAMPOS SILVA NETO - CPF: 480.244.902-00 (APELADO) e provido