Execução Fiscal 0000987-90.2012.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2012

Valor da Causa

R$ 4.728,50

Órgão julgador

Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

OZEANE DOS SANTOS QUITANILHA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 08:46

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 09:51

Extinto o processo por desistência

27/11/2022, 21:57

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 09:06

Juntada de despacho

15/07/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE DIEF. LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 8.870/2019 QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NOS MOLDES REALIZADOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mér

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2022, 11:57

Juntada de Certidão

22/03/2022, 11:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:21

Juntada de Certidão

24/11/2021, 09:13

Processo migrado do sistema Libra

24/11/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 08:54

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 08:46

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 09:51

Extinto o processo por desistência

27/11/2022, 21:57

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 08:43

Documentos

Despacho

•18/04/2022, 23:07

Acórdão

•19/05/2022, 22:14

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 09:06

Juntada de despacho

15/07/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE DIEF. LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 8.870/2019 QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NOS MOLDES REALIZADOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mér

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2022, 11:57

Juntada de Certidão

22/03/2022, 11:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:21

Juntada de Certidão

24/11/2021, 09:13

Processo migrado do sistema Libra

24/11/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 08:54

OUTROS

17/11/2021, 10:55

OUTROS

30/09/2021, 08:13

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/09/2021, 09:47

Mero expediente - Mero expediente

28/09/2021, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2021, 09:06

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

25/05/2021, 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/05/2021, 10:36

OUTROS

20/05/2021, 09:20

OUTROS

19/05/2021, 13:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

19/05/2021, 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

19/05/2021, 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/05/2021, 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

19/05/2021, 13:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

19/05/2021, 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/05/2021, 13:41

OUTROS

13/05/2021, 10:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210080152467

12/05/2021, 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/05/2021, 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/05/2021, 12:53

Remessa - DEVOLUÇÃO DE PROC.

12/05/2021, 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210076716727

07/05/2021, 12:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/05/2021, 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/05/2021, 12:43

Remessa

07/05/2021, 12:43

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

05/03/2021, 11:27

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

04/03/2021, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2021, 12:13

OUTROS

04/03/2021, 09:45

A SECRETARIA

01/02/2021, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/01/2021, 08:27

Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação

28/01/2021, 08:27

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

28/01/2021, 08:27

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

28/01/2021, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/01/2021, 08:20

OUTROS

26/01/2021, 13:42

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

26/01/2021, 12:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/03/2020, 13:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2019, 09:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

08/03/2019, 11:12

OUTROS

28/02/2019, 10:23

AGUARDANDO PUBLICACAO

20/02/2019, 09:04

A SECRETARIA

15/02/2019, 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2019, 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2019, 12:53

CONCLUSOS

28/06/2017, 10:05

CONCLUSOS

28/06/2017, 10:04

CONCLUSOS

27/03/2017, 10:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/03/2017, 11:02

PROVIDENCIAR OUTROS

06/05/2016, 11:06

PROVIDENCIAR OUTROS

06/05/2016, 11:06

PROVIDENCIAR OUTROS

06/05/2016, 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/04/2016, 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/04/2016, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/04/2016, 10:25

AGUARDANDO JUNTADA

05/04/2016, 10:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/04/2016, 13:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/04/2016, 13:09

Remessa - petiçao do advogado do requerente.

04/04/2016, 13:09

A PROCURADORIA DA FAZENDA

02/06/2014, 12:09

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

28/05/2014, 09:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/05/2014, 11:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/05/2014, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2014, 11:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/05/2014, 09:29

AGUARDANDO PRAZO

05/04/2013, 09:33

AGUARD. RETORNO DE AR

14/03/2013, 12:42

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00009879020128140053.

14/01/2013, 12:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - LOCAÇÃO: CUMPRIR EXECUÇÃO FISCAL

06/09/2012, 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/09/2012, 11:17

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: CHRISTIANE DOS SANTOS SILVA - 1º Cartorio Civel de Sao Felix do Xingu.

05/09/2012, 10:20

DESPACHO

03/09/2012, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/09/2012, 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

31/08/2012, 05:04

AUTUAÇÃO

30/08/2012, 09:28

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: THATIANE GOMES MONTEL - AO CARTORIO EXTRAJUDICIAL DE SAO FELIX DO XINGU .

30/08/2012, 05:04

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 53001 - Vara Unica de Sao Felix do Xingu . Usuario: 586974462

28/08/2012, 12:34

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 08:43

Sentença

•27/11/2022, 21:57