Ação Penal - Procedimento Sumário 0809801-66.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0809801-66.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO. Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0809801-66.2021.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de XIAO CHEN, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa tipificada no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Narra a peça inicial que no dia 30/06/2021, o denunciado teria lesionado fisicamente a vítima, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões descritas no laudo. A denúncia foi recebida, sendo o denunciado citado, apresentando defesa preliminar. Prosseguindo-se com a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos todos os presentes. Em alegações finais, o MP requereu a procedência da denúncia, dando o réu como incurso nas penas do art. 129, §9 do CP. A defesa, em alegações finais, pugna pela absolvição do acusado por falta de provas, legítima defesa ou a aplicação da pena mínima. É o Relatório. Decido: O processo teve seu desenvolvimento regular, encontrando-se em ordem, inexistindo preliminares para apreciação. No mérito, autoria e materialidade comprovadas ante a análise das provas produzidas durante a instrução processual, o que nos conduz a verificação da conduta criminosa descrita na inicial, constatada a ocorrência do crime de lesão corporal leve na forma da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 129, § 9º, do CPB. Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da vítima, que declarou que no dia do fato, após uma discussão, o acusado lhe agrediu com socos, chutes e pontapés, tendo ainda acertado sua cabeça com um cadeado; que chegou a sangrar; que foi suturada; confirmando as lesões corporais atestadas pelo laudo e, por consequência, os fatos narrados na denúncia. O réu, em seu interrogatório, deu versão diversa aos fatos, declarando que atingiu a vítima com o cadeado de forma involuntária, uma vez que apenas se protegeu de agressões que partiram da própria vítima. No que diz respeito a materialidade, o laudo soluciona a questão, atestando que houve a lesão corporal leve: "duas lesões contusas, suturadas por três pontos simples cada uma, medindo 3,5cm e 5,5cm, sobre edema de médio volume, localizadas em região frontal do crânio; equimose de formato assimétrico e de coloração violácea, medindo 3,5cm, localizada, em face anteromedial de terço superior do braço esquerdo". O art. 155, do CPP, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, trazendo como corolário que deverá indicar os motivos de seu convencimento. Como se sabe, a palavra da vítima, neste tipo de crime, assume especial relevância em razão do caráter privado, íntimo, em que ocorrem as agressões, merecendo crédito quase absoluto, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. (Processo APR 10338140046297001 MG Orgão Julgador Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL Publicação 16/12/2015 Julgamento 10 de Dezembro de 2015 Relator Agostinho Gomes de Azevedo Andamento do Processo) Portanto, levando em consideração as declarações da vítima, somadas ao laudo de exame de corpo de delito, entendo configurado o tipo penal descrito na denúncia, tornando imperiosa a procedência da mesma, no que diz respeito ao crime do art. 129, §9°, do CP, devendo ser afastada a tese de legítima defesa, suportada pela defesa do acusado. Isto Posto e considerando o que mais dos autos consta, Julgo Procedente a denúncia, para em consequência, Condenar o acusado XIAO CHEN, qualificado nos autos, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. Atendendo as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal Pátrio passo a dosar a pena como se segue: Entendo que a culpabilidade resta evidenciada com a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica do réu em ofender a integridade corporal da vítima; o acusado é tecnicamente primário; conduta social não aferida; personalidade não aferida; as circunstâncias são comuns ao tipo qualificado do delito de lesões corporais. As consequências do fato não foram relevantes, pelo menos no que se refere à integridade física da vítima. O comportamento da vítima, de alguma forma, contribuiu para a conduta do acusado. Em face dessas circunstâncias, fixo a pena-base, pelo crime de lesão corporal de natureza leve, no âmbito doméstico, no mínimo cominado, em 03 (três) meses de detenção, que torno definitiva ante a inexistência de atenuantes ou agravante e causas de diminuição e aumento. O regime de cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, §2°, c, do CP, razão pela qual não há necessidade de decretação da prisão do acusado. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, prevista no art. 44, do CPB, em virtude do crime ter sido cometido com violência à pessoa. Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da pena, podendo a VEP estabelecer regime de prisão domiciliar e/ou monitoramento eletrônico.. Tendo em vista que a indenização pelos danos morais, decorrentes da violência física sofrida pela vítima, decorrem exclusivamente da violência em si, configurando dano in re ipsa, arbitro como indenização a ser paga pelo requerido, o correspondente a dez (10) salários mínimos, em favor da vítima. Com relação ao dano material, deixo de arbitrar o valor da indenização, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes nos autos. Transitada em julgado, lancem-lhe o nome no rol dos culpados, realizando as comunicações de praxe, inclusive para efeito eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, 14 de março de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

18/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de XIAO CHEN em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de denúncia

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYZA PEREIRA CRUZ em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 19/04/2024.

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