Recurso Extraordinário 0802742-73.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.934,80

Órgão julgador

Presidência da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém

Partes do Processo

TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

RANIER NOBRE DOS SANTOS

CPF

Autor

TIAGO DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA 31534·CPF·Representa: Autor

PEDRO LUIZ LOURENCO DOS SANTOS

OAB/AL 17966·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

RANIER NOBRE DOS SANTOS

CPF

Autor

TIAGO DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA

CPF

Autor

MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

AMANDA ALMEIDA VIEIRA

CPF

Autor

M A DE AZEVEDO SILVA PEIXOTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:17

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/09/2025, 11:18

Juntada de Certidão

15/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Todas as movimentações(106)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 12:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:17

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/09/2025, 11:18

Juntada de Certidão

15/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

22/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:26

Expedição de Carta.

20/08/2025, 11:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

20/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de carta

31/07/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:45

Expedição de Carta.

29/07/2025, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 14:19

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2025, 10:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/06/2025, 09:14

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de TICCIANY DOS SANTOS VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de RANIER NOBRE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:03

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:16

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:59

Expedição de Carta.

05/06/2025, 10:59

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:39

Expedição de Carta.

03/06/2025, 10:39

Conhecido o recurso de M A DE AZEVEDO SILVA PEIXOTO - CNPJ: 34.609.136/0001-15 (RECORRIDO) e não-provido

03/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de carta

02/06/2025, 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2025, 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado

24/03/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 13:43

Cancelada a movimentação processual

10/10/2024, 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

02/05/2024, 01:45

Recebidos os autos

28/06/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 11:40

Sentença

•23/01/2023, 12:26

Sentença

•12/03/2023, 17:32

Decisão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•03/06/2025, 10:05

Despacho

•27/06/2025, 09:14

Acórdão

•29/07/2025, 12:38

Documento de Comprovação

•19/08/2025, 22:04

Embargos de Declaração

•19/08/2025, 22:04

Documento de Comprovação

•19/08/2025, 22:04

Documento de Comprovação

•19/08/2025, 22:04

Embargos de Declaração

•19/08/2025, 22:04

Documento de Comprovação

•19/08/2025, 22:04