Execução Fiscal 0012946-95.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2009

Valor da Causa

R$ 4.488,45

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

TEREZINHA LUIZA COSTA

Reu

IDILBERTO NERY DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 10:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/02/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 10:20

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:37

Baixa Definitiva

10/07/2025, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 07:42

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

17/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 05:36

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:55

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 10:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/02/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 10:20

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:37

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença

•15/02/2022, 12:42

Sentença

•20/05/2022, 10:23

10/07/2025, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 07:42

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

17/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 05:36

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:29

Decorrido prazo de IDILBERTO NERY DA SILVA em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:53

Juntada de Petição de termo de ciência

01/06/2022, 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência

01/06/2022, 09:08

Publicado Sentença em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0012946-95.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

23/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2022, 12:42

Conclusos para julgamento

13/02/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

29/01/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:47

Processo migrado do sistema Libra

15/11/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 18:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2021, 13:09

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

14/11/2021, 13:09

REMESSA INTERNA

30/09/2021, 15:18

Remessa

29/09/2021, 08:18

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

29/09/2021, 08:17

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/09/2021, 08:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/09/2021, 08:17

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

17/08/2021, 09:33

PROVIDENCIAR OUTROS

10/08/2021, 11:17

Ato ordinatório - Ato ordinatório

10/08/2021, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2021, 11:14

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

10/08/2021, 11:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THAIS BORGES SILVA PRAIA (17963825), que representa a parte IDILBERTO NERY DA SILVA (10810833) no processo 00129469720098140301.

10/08/2021, 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/08/2021, 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/08/2021, 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/08/2021, 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/08/2021, 09:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/08/2021, 11:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210157710660

06/08/2021, 11:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/08/2021, 11:12

Remessa

06/08/2021, 11:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/06/2021, 12:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210102506117

07/06/2021, 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/06/2021, 12:02

Remessa

07/06/2021, 12:02

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/02/2020, 16:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/02/2020, 16:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2020, 16:02

PROVIDENCIAR OUTROS

11/09/2018, 12:53

PROVIDENCIAR OUTROS

08/02/2018, 11:31

PROVIDENCIAR OUTROS

08/02/2018, 11:30

PROVIDENCIAR OUTROS

02/03/2017, 10:23

PROVIDENCIAR OUTROS

03/08/2016, 06:41

PROVIDENCIAR OUTROS

22/08/2014, 10:46

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2014, 09:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/07/2014, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/07/2014, 10:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/07/2014, 10:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/05/2014, 09:38

PROVIDENCIAR OUTROS

25/10/2013, 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/10/2013, 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/10/2013, 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/10/2013, 09:13

AGUARDANDO PETICAO

10/10/2013, 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/10/2013, 15:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/10/2013, 15:37

Remessa

07/10/2013, 15:37

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

04/10/2013, 09:32

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/10/2012, 11:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/10/2012, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2012, 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/10/2012, 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/10/2012, 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:59

CERTIDAO - CERTIDAO

11/01/2012, 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/01/2012, 10:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/11/2011, 10:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/11/2011, 14:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/11/2011, 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2011, 14:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/11/2011, 12:02

AGUARDANDO PETICAO

10/11/2011, 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/10/2011, 11:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/10/2011, 11:32

Remessa

04/10/2011, 11:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/09/2011, 10:06

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/09/2011, 09:49

A FAZENDA PÚBLICA

24/08/2011, 11:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/08/2011, 10:23

Mero expediente - Mero expediente

16/08/2011, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/08/2011, 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/08/2011, 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/08/2011, 11:38

SETOR CORRESPONDENCIA

06/06/2011, 13:02

Mero expediente - Mero expediente

26/05/2011, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/05/2011, 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/05/2011, 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/03/2011, 09:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/12/2010, 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2010, 15:52

Remessa

17/12/2010, 15:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/09/2010, 13:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

22/09/2010, 09:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

22/09/2010, 09:02

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

08/04/2010, 10:36

CITACAO E PENHORA

08/04/2010, 10:36

MANDADO(S) A CENTRAL

31/03/2010, 10:55

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO MAPA

19/03/2010, 09:53

PROVIDENCIAR OUTROS

18/03/2010, 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/03/2010, 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/03/2010, 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

11/03/2010, 15:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

11/03/2010, 15:23

VINCULAÇÃO - preparação de mandado

11/03/2010, 12:23

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101024092

10/03/2010, 12:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO PROCURADOR DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 11595 - AUTORIZAÇÃO EM NOME DE MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA - OAB/PA 10025. Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZEND

02/03/2010, 09:09

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/02/2010, 09:11

DESPACHOS ORDINATORIOS

21/01/2010, 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO

21/01/2010, 09:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente

18/01/2010, 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/01/2010, 13:32

MANDADO NÃO CUMPRIDO

14/01/2010, 09:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

11/12/2009, 11:19

CITACAO E PENHORA

11/12/2009, 11:19

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

20/11/2009, 12:26

PREPARACAO DE MANDADO - por oficial

19/11/2009, 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/11/2009, 08:58

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/10/2009, 13:46

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:29

PREPARACAO DE MANDADO - 4193/09

19/03/2009, 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/03/2009, 08:51

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

16/03/2009, 13:16

CITACAO 25A. VARA

13/03/2009, 15:05

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/03/2009, 15:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/03/2009, 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: TEREZINHA DE NAZARE C. DA COSTA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

06/03/2009, 11:35

AUTUAÇÃO

06/03/2009, 08:35

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

03/03/2009, 15:11

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:55

Sentença

•17/12/2024, 16:50

Decisão

•14/04/2025, 07:42

Despacho

•14/01/2026, 10:20