Execução de Título Extrajudicial 0802294-73.2021.8.14.0136 - TJPA

Decorrido prazo de E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 14:00

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:58

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802294-73.2021.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME Endereço: Avenida Liberdade, 477, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: WELISON SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA DO ESTADIO, 0, MARANHENSES,, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. RECORRENTE: DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: (-) RECORRIDO: MARCIA MELO MOREIRA ADVOGADO: EDDIE PARISH SILVA JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ORIGEM: 4ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pelo rito do juizado especial. É sabido que a tramitação do processo pelo procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Cível é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95. No que concerne a execução de título extrajudicial, o art. 53, § 4º, prevê que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. "§4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Por seu turno, o Enunciado 75 do FONAJE informa que essa extinção “também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Nesse sentido, também, é o entendimento da jurisprudência pátria: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007470-94.2018.8.05.0080 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA, irresignado (a) com a sentença prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte dispositivo: ¿(...) Tendo em vista a não localização do Executado, conforme certificado nos eventos nº 11 e 30, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Desta forma, declaro EXTINTO o processo, nos termos do art. 53 § 4, da Lei 9.099/95, arquivando-se os autos.¿ ¿(...) Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: [...]. Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos arbitrados em 20% do valor da execução. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00074709420188050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/06/2021). In casu, verifica-se que a parte executada não fora citada, conforme certidão de id num. 115401233. Com efeito, considerando que a ação tramita pelo rito do juizado, o qual prima pela celeridade, simplicidade e economia processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diante disso, JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, por analogia c/c artigos 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, se for o caso. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, para às Turmas Recursais independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás, data, hora e assinatura do sistema

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/05/2024, 10:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/05/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 22:13

Juntada de Petição de diligência

13/05/2024, 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 11:06

Conclusos para decisão

10/04/2024, 09:03

Cancelada a movimentação processual

10/04/2024, 09:03

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/09/2023 23:59.

28/03/2024, 08:41

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:32

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802294-73.2021.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME Endereço: Avenida Liberdade, 477, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: WELISON SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA DO ESTADIO, 0, MARANHENSES,, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] INTIME-SE o(a) autor(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos ofícios retro e da certidão de ID Num. 107992724. 2- Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3- Cumpra-se. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 31 de janeiro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 10:24

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 13:11

Decorrido prazo de VIVO S/A em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:11

Decorrido prazo de VIVO S/A em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:56

Juntada de identificação de ar

11/10/2023, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 10:06

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:36

Decorrido prazo de TIM S/A em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:05

Decorrido prazo de CLARO S/A em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:05

Decorrido prazo de VIVO S/A em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:05

Juntada de Relatório

04/09/2023, 10:25

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 10:24

Desentranhado o documento

04/09/2023, 10:24

Juntada de Petição de informação

23/08/2023, 08:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de informação

22/08/2023, 08:41

Juntada de Informações

21/08/2023, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 09:30

Juntada de Ofício

21/08/2023, 08:38

Juntada de Ofício

21/08/2023, 08:37

Juntada de Ofício

21/08/2023, 08:36

Juntada de Ofício

21/08/2023, 08:35

Juntada de Informações

09/08/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 12:33

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2023, 21:45

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 21:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de mandado

01/03/2023, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 08:33

Conclusos para decisão

18/11/2022, 12:46

Juntada de Petição de certidão

18/11/2022, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 11:22

Conclusos para decisão

17/10/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:40

Juntada de Petição de ato ordinatório

15/09/2022, 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 17:37

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 09:25

Juntada de Petição de mandado

02/06/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 09:41

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802294-73.2021.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME Endereço: Avenida Liberdade, 477, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 CNPJ: 22.704.013/0001-84 REQUERIDO: Nome: WELISON SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA DO ESTADIO, 0, MARANHENSES,, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 CPF: 059.56 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata]

23/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2022, 10:12

Conclusos para decisão

29/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 16:27

Juntada de Petição de diligência

06/03/2022, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2022, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:01

Juntada de Petição de mandado

27/01/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2021, 12:32

Distribuído por sorteio

27/11/2021, 11:01

Conclusos para decisão

27/11/2021, 11:01

—

Decorrido prazo de E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 06/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(93)