Execução de Título Extrajudicial 0852256-89.2020.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 10:15

Audiência Una cancelada para 28/02/2024 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

18/03/2024, 10:14

Juntada de Certidão

18/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:44

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR EXECUTADO: IASMIM GOMES PEIXOTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0852256-89.2020.8.14.0301 Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos verifico que a parte executada não foi encontrada nos endereços já diligenciados e que o exequente informa que a devedora está em local incerto e não sabido, pugnando por pesquisas pelo juízo ou pela redistribuição para uma das varas de justiça comum para prosseguimento da execução. Pedidos incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Não obstante, há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é ônus da parte interessada diligenciar para localização do endereço e bens da parte executada. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338) Disponível em http://stj.jus.br. Acesso em 16.04.2013 Assim, o desatendimento quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do exequente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito, uma vez que impossibilita seu alcance. No mais, prescreve a legislação de regência: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Em razão do exposto, indefiro os pedidos. Restando inviabilizado o prosseguimento da execução, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, sem prejuízo de posterior reajuizamento da ação de execução nesse juízo, quando da localização do devedor e seus bens pelo credor ou, ainda, do ajuizamento da ação de execução sob à égide da justiça comum. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Cancele-se eventual audiência já designada. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Belém-PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 4ª VJEC

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:31

Extinto o processo por devedor não encontrado

27/02/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual

27/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:33

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR EXECUTADO: IASMIM GOMES PEIXOTO Eu, SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES, Analista Judiciária da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 32395452 Email: [email protected] ATO ORDINATORIO PROCESSO Nº: 0852256-89.2020.8.14.0301 (PJe)

24/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 16:05

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 15:57

Desentranhado o documento

23/08/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 12:17

Expedição de Carta precatória.

30/06/2023, 11:29

Audiência Una redesignada para 28/02/2024 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

29/06/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 11:00

Expedição de Carta precatória.

03/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:04

Audiência Una designada para 13/02/2024 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

03/05/2023, 10:21

Juntada de carta precatória

03/04/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:09

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de termo de audiência

06/09/2022, 12:12

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/09/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 09:27

Expedição de Carta precatória.

05/07/2022, 13:34

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

05/07/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:18

Conclusos para despacho

02/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 08:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR EXECUTADO: IASMIM GOMES PEIXOTO Eu, Danilo Barros Pereira de Farias, Diretor de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0852256-89.2020.8.14.0301 (PJe)

23/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 12:12

Juntada de Petição de certidão

26/01/2022, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2022, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2021, 11:46

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de identificação de ar

07/04/2021, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2021, 17:14

Juntada de Petição de identificação de ar

13/01/2021, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2020, 12:54

Conclusos para decisão

23/10/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 14:08

Conclusos para despacho

19/10/2020, 12:39

Cancelada a movimentação processual

19/10/2020, 12:33

Distribuído por sorteio

23/09/2020, 11:49

—

Arquivado Definitivamente

Audiência Una cancelada para 28/02/2024 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2023.

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