Apelação / Remessa Necessária 0000082-65.2017.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Alenquer

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALENQUER

CNPJ

Autor

JURACY ESTEVAO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALENQUER

Terceiro

MAGNALVA NASCIMENTO DIAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ALENQUER - PREFEITURA MUNICIPAL

Reu

Advogados / Representantes

ELEM FABRICIA SARMENTO DE SANTANA

OAB/PA 23220·CPF·Representa: Autor

DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

OAB/PA 21764·CPF·Representa: Autor

IB SALES TAPAJOS

OAB/PA 19181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ALENQUER

CNPJ

Autor

JURACY ESTEVAO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALENQUER

Terceiro

MAGNALVA NASCIMENTO DIAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ALENQUER - PREFEITURA MUNICIPAL

Reu

ROSETH LUIZ DA MOTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

08/07/2021, 15:18

Baixa Definitiva

08/07/2021, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de MAGNALVA NASCIMENTO DIAS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de ROSETH LUIZ DA MOTA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 06:09

Sentença confirmada em parte

13/05/2021, 17:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.838.793/0001-73 (APELANTE) e não-provido

13/05/2021, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2021, 14:34

Conclusos para julgamento

13/11/2019, 12:16

Todas as movimentações(23)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

08/07/2021, 15:18

Baixa Definitiva

08/07/2021, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de MAGNALVA NASCIMENTO DIAS em 09/06/2021 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•29/10/2019, 11:11

Decisão

•06/11/2019, 13:25

10/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de ROSETH LUIZ DA MOTA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 06:09

Sentença confirmada em parte

13/05/2021, 17:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.838.793/0001-73 (APELANTE) e não-provido

13/05/2021, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2021, 14:34

Conclusos para julgamento

13/11/2019, 12:16

Movimento Processual Retificado

13/11/2019, 12:02

Conclusos ao relator

13/11/2019, 10:50

Juntada de Petição de parecer

12/11/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/11/2019, 13:25

Conclusos ao relator

29/10/2019, 14:33

Recebidos os autos

29/10/2019, 14:21

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 14:21

Acórdão

•13/05/2021, 17:59