Procedimento Comum Cível 0800298-72.2020.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800298-72.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NELMA SOUSA REIS Nome: NELMA SOUSA REIS Endereço: Rodovia Transamazônica, km 120, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: AVENIDA DELMIRO AVILA, S/N, CENTRO;, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA/MANDADO R.H Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800298-72.2020.8.14.0072 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS OS AUTOS. Nos termos do artigo Art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Ab initio, de uma análise concatenada dos fatos e sujeitos do processo com o disposto nos artigos 996, 1.003 e 1.022 do CPC, reconheço a legitimidade recursal do embargante, bem como o interesse em recorrer, a adequação do recurso e a via eleita. Desta feita, regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da presente via recursal. No caso em exame, verifico que foram tempestivamente opostos Embargos de Declaração por NELMA SOUSA REAIS em face da Sentença de ID 48833467 à qual deseja imprimir efeitos modificativos. A parte embargante alega que a sentença foi omissa por não ter se manifestado na parte dispositiva acerca dos seguintes pedidos: a) Sobre o adicional de regência de classe e sua incorporação a título de VPI. Embora na fundamentação tenha tratado sobre o tema, não houve o indeferimento expresso; b) A partir de quando o requerido deveria proceder à incorporação da remuneração do Autor dos adicionais de 20% de graduação; se da data da sentença ou outra data; c) Esclareça na letra B item I onde foi ordenado o pagamento do retroativo das VPI de 20% de graduação, se há incidência destas parcelas no décimo terceiro; e se deveria incidir o 13º sobre estas parcelas; d) A contradição na fixação de honorários na fase de conhecimento, tendo em vista que foi proferida sentença ilíquida. Vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. Fundamento e DECIDO. Da análise do recurso, observo que apenas em parte merece prosperar a alegação do requerente. De fato, compulsando os autos, observo que a decisão embargada restou omissa quanto ao indeferimento expresso do adicional de regência de classe e quanto a condenação ao pagamento do adicional de 13º sobre as parcelas retroativas devidas a título de VPI. Restou contraditória, além disso, quanto à fixação de honorários sucumbenciais, eis que em se tratando de causa que envolve a Fazenda Pública, julgada parcialmente procedente, a definição do percentual devido somente é possível depois de liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º do CPC. No mais, inexiste contradição ou omissão a ser aclarada ou suprida no presente julgado. Explico. Quanto ao termo a quo do pagamento dos adicionais devidos na forma de VPI, consta expressamente, nos itens “B” e “C” do dispositivo da sentença que deveriam ser pagos conforme indicado na exordial, sendo que as parcelas que se venceram no curso do processo deveriam ter como termo inicial a data do ajuizamento da ação e como termo final a data de publicação da sentença. Neste ponto, tenho que resta a sanar apenas a menção de inclusão do 13º salário no pagamento desse retroativo, vez que restaria totalmente contraditório determinar o pagamento do retroativo referente ao 13º em relação ao percentual fixado pela nova lei (LC 01/2015 – 10%) e não determina-la em relação ao que foi suprimido com a nova legislação. DISPOSITIVO Ante o exposto, a fim de suprir a omissão e integrar a sentença mencionada, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de modificar a sentença nos seguintes termos: Onde se lê: " III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido manejado na peça vestibular, e por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o Réu a proceder à incorporação na remuneração da parte autora do valor correspondente a 20% (vinte por cento) referente ao Adicional de Titulação para graduação, sobre o piso salarial do nível médio (art. 25, II, “a”, da Lei nº 377/10), fazendo constar nos contracheques dos meses subsequentes os valores mensais de cada vantagem pessoal sob a nomenclatura “Vantagem Pessoal adicional de titulação/Graduação Lei 377/2010”; B) CONDENAR ainda o requerido ao pagamento das quantias correspondentes aos valores retroativos e em atraso, cujo valor exato será apurado, na época oportuna, em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), das seguintes parcelas: I - 20% referente ao Adicional de Titulação para graduação, sobre o piso salarial do nível médio (art. 25, II, “a”, da Lei nº 377/10), a título de VPI, referente aos meses em que a vantagem não tenha sido paga no seguinte período: julho/2015 até a data do ajuizamento da ação (29 de junho de 2020); C) CONDENO ainda o Réu ao pagamento das parcelas dos débitos contidos no item “B” que se venceram no curso do processo, tento como termo inicial a data do ajuizamento da ação e como termo final a data de publicação desta sentença, com correção monetária pela índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, tendo como termo inicial a data do vencimento de cada parcela, além de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º F da Lei nº 9.494/97, a ser computado a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte autora no valor correspondente a 10% sobre os valores que vierem a ser apurados em liquidação dos itens “b” e “c”, nos termos do ar. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Como houve divergência entre o valor pleiteado e o da condenação, há de ser reconhecida a sucumbência recíproca, razão pela qual CONDENO a parte Autora ao pagamento de 40 % dos aludidos valores em favor do patrono da parte requerida, a título de honorários, e esta, por sua vez, fica condenada ao pagamento de 60% dos mencionados valores em favor do patrono daquela. A mesma proporção deverá ser observada no que tange às custas processuais, ficando o Réu isento do pagamento da sua parte, pois não houve a antecipação de despesas judiciais pela parte autora (art. 40, § único da Lei Estadual nº 8.328/1015). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o requerido demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais no aporte de 15% (quinze por cento) do valor bruto da condenação. Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Leia-se: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido manejado na peça vestibular, de forma a reconhecer ser devido ao autor somente os adicionais e as respectivas VPI's de graduação e INDEVIDO o adicional por regência de classe e respectiva VPI. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o Réu a proceder à incorporação na remuneração da parte autora do valor correspondente a 20% (vinte por cento) referente ao Adicional de Titulação para graduação, sobre o piso salarial do nível médio (art. 25, II, “a”, da Lei nº 377/10), fazendo constar nos contracheques dos meses subsequentes os valores mensais de cada vantagem pessoal sob a nomenclatura “Vantagem Pessoal adicional de titulação/Graduação Lei 377/2010”. B) CONDENAR ainda o requerido ao pagamento das quantias correspondentes aos valores retroativos e em atraso, cujo valor exato será apurado, na época oportuna, em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), das seguintes parcelas; I - 20% referente ao Adicional de Titulação para graduação, sobre o piso salarial do nível médio (art. 25, II, “a”, da Lei nº 377/10), a título de VPI, referente aos meses em que a vantagem não tenha sido paga no seguinte período: julho/2015 até a data do ajuizamento da ação (29 de junho de 2020), incluindo-se o décimo terceiro salário; C) CONDENO ainda o Réu ao pagamento das parcelas dos débitos contidos no item “B” que se venceram no curso do processo, tento como termo inicial a data do ajuizamento da ação e como termo final a data de publicação desta sentença, com correção monetária pela índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, tendo como termo inicial a data do vencimento de cada parcela, além de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º F da Lei nº 9.494/97, a ser computado a partir da citação. DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais no aporte de 15% (quinze por cento) do valor bruto da condenação. Em se tratando de sentença ilíquida e de causa que envolve a Fazenda Pública, honorários sucumbenciais serão fixados apenas após liquidação do julgado em conformidade com o que estabelece o artigo 85, §4º do CPC. Sem custas pelo Réu, pois não houve a antecipação de despesas judiciais pela parte vencedora (art. 40, § único da Lei Estadual nº 8.328/1015). Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se". Saneados os pontos acima mencionados, de resto permanece a sentença de ID 48801967 tal qual lançada nos autos. P.I.C. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem novos requerimentos, considerando que consta nos autos recurso e contrarrazões ao recurso de Apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os ulteriores de direito. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Medicilândia/PA, data da assinatura digital. ANDRE PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Todas as movimentações(52)